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DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
TRT-MG condena empregador a pagar dano moral por demitir empregado que se recusou a fazer horas extras
O empregado não é obrigado, por contrato de trabalho, a realizar horas extras. Assim, a sua demiss...
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
STJ fixará início do prazo para quitação da dívida em ações de busca e apreensão
DISTINGUISHING
Construtora não pode contratar pedreiro como microempreendedor individual (MEI), decide TRT-RS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Cabe à Justiça do Trabalho executar crédito trabalhista com fato gerador posterior ao pedido de recuperação judicial
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é da Justiça do Trabalho a co...
PARASITISMO
TJSP condena funkeiros por uso indevido de sinais distintivos do Santander em letras e videoclipes
Utilizar marca em videoclipes, sem autorização do dono do registro marcário, fere a Lei de Propri...
EXPROPRIAÇÃO DE COTAS
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE
PP questiona no STF apropriação de recursos esquecidos em contas bancárias e depósitos judiciais
O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucion...
VERBAS RESCISÓRIAS
Empregador não pode invocar ‘‘força maior’’, para reduzir direitos dos empregados, se não quebrou na pandemia
Se a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 não levou a empresa a fechar as portas, nã...
COMORIÊNCIA
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de seguro de vida que não...
OPERAÇÕES FRAUDULENTAS
TJRS extingue dívida e ainda condena Banco Sicredi a pagar dano moral a cliente vítima de golpe
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os bancos respondem objetivament...
DESCONFORTO TÉRMICO
Empregador pagará dano moral por não disponibilizar ar-condicionado em MG
A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa ...
PRECEDENTE QUALIFICADO
Sentença trabalhista que homologa acordo não basta para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recurs...
