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PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
TRF-4 suspende multa do Ibama com base no Código de Defesa do Contribuinte
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em reforma de despacho proferido pela 3ª Vara F...
LICITAÇÃO VICIADA
Servidor público não pode ser sócio de empresa que participa de licitação
É vedada a participação em licitações de empresas cujo quadro societário inclua servidores pú...
PRIMEIRO A SAÚDE
Liminar suspende uso diário de body scanners em presídios por risco à saúde de servidores
O escaneamento corporal diário por raios x de servidores do sistema penitenciário de Mato Grosso e...
CONJECTURAS DO RECLAMANTE
TRT-15 rejeita acusação de uso de inteligência artificial na fundamentação de acórdão
A 8ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas) rechaçou, em sede...
LÓGICA ARRECADATÓRIA
PLP 125/2022: Código de Defesa do Contribuinte ou Código de Defesa da Fazenda?
Por Beatriz Naranjo e Marcella Matrone A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar...
TESE VINCULANTE
Fábrica não responde por parcelas trabalhistas devidas a ajudante de transportadora contratada
O contrato de transporte de cargas tem natureza civil e comercial e não configura terceirização d...
DANO MORAL
Dispensa de trabalhador com câncer às vésperas de cirurgia é discriminatória
A Súmula 443 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) diz: ‘‘Presume-se discriminatória a desped...
LITIGÂNCIA ARRECADATÓRIA
STJ restaura o óbvio sobre mandado de segurança em matéria tributária
Por João Vitor Prado Bilharinho Em um cenário em que o contribuinte precisa recorrer aos tribunai...
NOVO PROCESSO
TRT-SP reconhece honorários em execução individual de sentença coletiva contra município
Mesmo sem previsão na decisão original de uma ação coletiva, os honorários advocatícios são d...
CARÁTER EXCEPCIONAL
OI deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
Com fundamento na dignidade da pessoa humana e no direito à saúde, a Segunda Turma do Tribunal Sup...
PENAL-AMBIENTAL
STF vai definir juízo competente para julgar crimes contra espécies ameaçadas
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se crimes ambientais que envolvam espécies nativas inc...
OPERAÇÃO PASTEUR
Justiça Federal condena cinco por corrupção no segmento leiteiro do Rio Grande do Sul
Oferecer propina a fiscal, para evitar ou afrouxar a fiscalização sanitária, é crime que pode pe...
