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SERVIÇO DEFEITUOSO
Latam vai pagar R$ 10 mil por não oferecer comida kosher à passageira de origem judaica
O artigo 14 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor -CDC) diz que o fornecedor de serviços...
NOVA TESE
TRT-11 autoriza penhora de aposentadoria para quitar dívidas em execução trabalhista
É possível a penhora de proventos decorrentes de aposentadoria para pagamento de créditos oriundo...
REPARAÇÃO MORAL
Hospital Conceição é condenado a pagar R$ 30 mil a técnica de enfermagem que sofreu assédio sexual
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou o ...
NR-20
Trabalhar ao lado de depósito de tintas e inflamáveis é atividade perigosa, diz TRT-PR
A Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de Londrina (PR), a CMTU, deverá pagar adicional...
DANO MORAL COLETIVO
Empresa de limpeza é condenada a pagar R$ 300 mil por não comunicar acidentes do trabalho
A omissão reiterada na comunicação de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, mediante a n...
HORAS EXTRAS
TST valida norma coletiva que dispensa o registro de ponto para empregados de nível superior
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a legalidade de uma norma coletiva d...
DIREITO DE REGRESSO
É válida a cláusula que renuncia à jurisdição estatal no contrato de seguro de transporte marítimo
A Vara Especializada em Direito Marítimo da Comarca de Santos (SP) extinguiu, sem resolução de m...
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
Quatro trabalhadores que recebiam salário com atraso conseguem rescisão indireta em MG
Quatro trabalhadores de uma empresa de Araguari, no Triângulo Mineiro, conseguiram a rescisão indi...
NÃO SÃO INSUMOS
Gasto com representantes comerciais não dá direito a descontos no pagamento de tributos
A 1ª Vara Federal de Bento Gonçalves (RS) negou o pedido de uma vinícola, em face da União, no s...
DANO MORAL
Súper é condenado a indenizar empregado haitiano por discriminação racial em Caxias do Sul
Empregado que sofre discriminação racial no ambiente de trabalho tem a sua honra e imagem atingida...
DANO INEXISTENTE
Empresa não consegue condenar ex-empregado que pedia propina para aprovar produtos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma empresa do ramo de...
FLEXIBILIZAÇÃO EXCESSIVA
Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplificação do processo de licenciamento ambienta...
