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FLEXIBILIZAÇÃO EXCESSIVA
Simplificação do licenciamento ambiental no RS só vale para atividades de pequeno impacto, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a simplificação do processo de licenciamento ambienta...
PATRÃO DIGITAL
TRT-SP reconhece vínculo empregatício entre entregador motorizado e IFood
O parágrafo único do artigo 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é claro: os meios te...
DECISÃO LIMINAR
Juiz proíbe restrição de entrada e consumo de alimentos e bebidas no Cais Embarcadero, em Porto Alegre
A Embarcadero Empreendimentos S.A., concessionária responsável pela operação temporária no Cais...
PRECARIZAÇÃO
É nulo o contrato de trabalho intermitente na área da educação pública, diz juíza
A 2ª Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra (SP) declarou nulo contrato intermitente de profissio...
DISCRIMINAÇÃO
VT condena empresa que rejeitou deficiente visual aprovado em processo seletivo
Sentença proferida na 1ª Vara do Trabalho de Suzano (SP) condenou a empresa Primer Serviços Indus...
CONDUTA ABUSIVA
Empresa de call center é condenada por punir e ameaçar operadora por apresentar atestados
A TEL Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), foi condenada pela Segunda Turma do Tribunal Superio...
INCONSTITUCIONALIDADE
Fisco não pode condicionar a autorização para emissão de notas fiscais à oferta de garantias de pagamento de ICMS
‘‘É inconstitucional o uso de meio indireto coercitivo para pagamento de tributo – ‘sançã...
ADI
STF afasta exigência de profissional de Educação Física em tempo integral em atividades recreativas do RS
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a exigência de permanência em tempo integral de profissio...
RESTRIÇÃO DA LIBERDADE
Empregado de plantão por celular tem direito a sobreaviso, mesmo fora de casa
O empregado que permanece em seu horário de descanso em regime de plantão pelo telefone celular, a...
ADITAMENTO AO CONTRATO
STJ valida exclusão extrajudicial de sócio de clínica baseada em estatuto, mas sem registro na Junta Comercial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que foi válida a exclusão de um...
DIREITO DE DEFESA
Vendedor consegue perícia em conversa de WhatsApp para provar pagamentos ‘‘por fora’’
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Justiça do Trabalho na Bahia ...
DOENÇA INCAPACITANTE
Aché vai pagar R$ 300 mil e pensão vitalícia à mulher sequelada por testes clínicos em Goiás
Se o participante de um estudo clínico desenvolve doença rara e incapacitante, é dever do patroci...
