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RELAÇÕES DE CONSUMO
STF anula lei do Rio de Janeiro que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por maioria, lei do Rio de Janeiro que obrig...
VANTAGENS FINANCEIRAS
Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar da...
VALE DOS VINHEDOS
Vinícolas gaúchas vão pagar danos morais e materiais por usar falsa indicação geográfica
A Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) descreve, em seu artigo 192, como conduta ilí...
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que...
TRABALHO DEGRADANTE
Sport Club Internacional é condenado a pagar dano moral de R$ 150 mil a ex-funcionário que fazia as refeições no próprio carro
A ausência de local adequado às refeições do empregado na empresa é ato ilícito do empregador ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-RS mantém penhora de créditos que devedor já tinha vendido com deságio para outra pessoa
Após uma empresa e seus sócios não pagarem o que deviam em uma ação trabalhista, o juiz Frederi...
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Mercado Livre não é obrigado a excluir automaticamente os anúncios denunciados por violação dos termos de uso
Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrig...
NR-16
TRT-MG manda pagar adicional de periculosidade a terceirizado que usava motocicleta na rotina profissional
Comprovado que o empregado utiliza motocicleta nos seus deslocamentos de trabalho, de forma habitual...
FALHA DE SERVIÇO
Passageiro será indenizado após sofrer reação alérgica por picadas de mosquitos em ônibus
A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da ...
TRABALHO DEGRADANTE
Dália é condenada solidariamente a pagar dano moral existencial a terceirizado no valor de R$ 50 mil
Submeter o trabalhador a ambientes laborais sem as mínimas condições de higiene nem de salubridad...
DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
Espólio não pode pleitear indenização por danos morais e materiais em nome de herdeiros
O artigo 18 do Código de Processo Civil (CPC) é claro: ‘‘Ninguém poderá pleitear direito alh...
MULTAS PAGAS
STF determina transferência de R$ 18,35 milhões bloqueados da X e da Starlink para conta da União
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a transferência para ...
