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CONDIÇÃO DE TRANSFERIDO
Trabalhador de navio recrutado e contratado no Brasil conta com a proteção da CLT
A contratação para trabalho em navio, se realizada em solo brasileiro, atrai a legislação local....
PEJOTIZAÇÃO
Correspondente financeira reconhecida como empregada será indenizada por não ter usufruído a licença-maternidade
Uma prestadora de serviços da Miranda Gestão de Tecnologia (Múltipla Soluções Financeiras), que...
TESE DEFINIDA
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetit...
CONFLITO PERICIAL
Laudo trabalhista melhor fundamentado prevalece sobre o do INSS, decide TRT-SP
Se o laudo trabalhista apresenta melhor fundamentação, deve se sobrepor ao laudo cível, ainda que...
ERROR IN PROCEDENDO
TRF-4 anula sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal por cerceamento da defesa da empresa
Incorre em erro de procedimento (error in procedendo) o julgador que indefere a juntada de novos doc...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Doação de imóvel a filho de sócio é legal se feita antes do ajuizamento da ação reclamatória
REPETITIVOS
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL se apurados pelo regime de lucro presumido
O Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa...
DEVER DE SOLIDARIEDADE
VT derruba justa causa de trabalhadora que faltava ao serviço para cuidar da filha doente
Após demitir por justa causa trabalhadora que faltou ao serviço para cuidar da filha de um ano que...
ADVOCACIA PREDATÓRIA
TRT-MG afasta suspeição de juiz e aplica multas de mais de R$ 100 mil a advogado que tumultua processos
A mera apresentação de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não retira...
HOSPITAIS E ESCOLAS
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ
Por Jamile Beck Eidt No início do mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de...
VIOLAÇÃO MARCÁRIA
Adidas e Mercado Livre são condenados a indenizar loja de roupas impedida de vender calças esportivas com duas listras
A calça esportiva/jogger com faixas laterais listradas é amplamente utilizada no mercado, tornando...
