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SEM AUTORIZAÇÃO
Empresa é condenada a devolver cesta-alimentação descontada irregularmente do salário
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Kaefer Agro Industrial Ltda. a devo...
RESIDENTE FISCAL
A Receita Federal está de olho em quem saiu do Brasil, mas nunca deixou o país
Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino A Receita Federal começou a dar sinais de que...
SUCATA
Transferência de carro sinistrado para seguradora não leva à perda da isenção de IPI
A transferência de veículo classificado como sucata à seguradora, em razão de perda total e como...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP impede pesquisa indiscriminada por ativos financeiros em plataformas digitais
Expedir ofícios a plataformas digitais, a fim de levantar informações sobre eventuais cadastros e...
LIMINAR MANTIDA
STJ mantém decisão que obriga a CEEE-D a organizar cabos e fios em postes de Porto Alegre
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, negou pedido da Co...
EXCESSO DE SENSIBILIDADE
Súper se livra de pagar dano moral porque funcionária não prova proibição de namoro
O artigo 818 Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é cristalino: numa ação reclamatória, é ...
TRABALHO COMPLEXO
Juiz não precisa se guiar pela média ao arbitrar o valor dos honorários da perícia
O juiz deve fixar o valor dos honorários periciais com base nos princípios da razoabilidade e da p...
DISSÍDIO COLETIVO
Após mediação do TST, aeroviários decidem sobre proposta de acordo coletivo de trabalho
Os aeroviários (profissionais responsáveis pelos serviços de solo nos aeroportos) já iniciaram a...
DESEMPENHO ECOLÓGICO
Partido Progressista questiona no STF revogação de ‘‘ICMS Verde’’ em Alagoas
O Partido Progressistas (PP) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para invalid...
PLANO DE REESTRUTURAÇÃO
Justiça do Trabalho decreta suspensão de precatórios dos Correios por 90 dias
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (...
MENOR ONEROSIDADE
Penhora de faturamento preserva a empresa devedora e viabiliza a execução fiscal, diz TJRJ
A venda de bens essenciais à atividade empresarial compromete a própria fonte de geração de rece...
AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
STJ define critérios para interesse de agir e para data de início do benefício
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetit...
