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LIVRE CONVENCIMENTO
Não é extra petita acórdão que adota fundamento diverso do alegado na apelação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não há decisão extra pe...
EXERCÍCIO 2024
Não incide ICMS na transferência de bens do mesmo contribuinte, reafirma STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a não incidência do Imposto sobre C...
MARKETING ESPORTIVO
TJSP derruba cobrança de ISSQN sobre contratos de cessão de imagem de jogadores
A cessão de direitos de imagem não configura prestação de serviço, mas obrigação de dar e nã...
CONSUMO PRÓPRIO
Tanque extra não garante adicional de periculosidade para motorista de caminhão
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho livrou a BBM Logística S.A, de Guaíba (RS), de pag...
CULPA NA FISCALIZAÇÃO
STF julga ação sobre responsabilidade do poder público nos contratos de terceirização
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (12/2), recurso que discute se a...
ULTRAPASSAGEM PROIBIDA
Colisão de trânsito entre funcionários da mesma empresa não é acidente de trabalho
A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9, Paraná) indeferiu o pedido ...
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TRT-15 confirma justa causa de trabalhadora que fez apologia ao álcool em suas redes no horário de trabalho
A 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP), em votação u...
NA BOCA DO CAIXA
TRT-SP autoriza penhora em faturamento de feirante
Conforme a interpretação do artigo 866, do Código de Processo Civil (CPC), e da Orientação Juri...
SEGURO D&O
Prática de atos dolosos na gestão de empresa exime seguradora de pagar indenização
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de uma empr...
DISCRIMINAÇÃO
Súper é condenado a pagar R$ 37 mil após desistir de contratar trabalhadora transgênero
Uma mulher transgênero vai receber R$ 37 mil de indenização de uma rede de supermercados que desi...
FAMA ARTÍSTICA
Chiquititas não é marca notoriamente reconhecida a ponto de tornar ação contra registro indevido imprescritível
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a marca Chiquititas não é...
COMÉRCIO ELETRÔNICO
Mercado Livre vai pagar R$ 20 mil de danos morais por desviar clientes da Verisure no segmento de alarmes
A plataforma de comércio eletrônico Mercado Livre não pode mais utilizar a palavra-chave Verisure...
