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DISTINÇÃO IMPORTANTE
Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST...
PARADEIRO DESCONHECIDO
TRF-4 livra o fisco de arcar com sucumbência porque o vencedor deu causa à ação anulatória
Conforme o princípio da causalidade, o contribuinte que dá causa à instauração de processo jud...
JURISPRUDÊNCIA
Consumidor pessoa jurídica: quando as empresas podem ter a proteção do CDC?
A legislação brasileira permite que pessoas jurídicas – assim como acontece com as pessoas fís...
EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO
Fabricante de pisos para academias de ginástica é condenado a se abster de usar o termo ‘‘crossfit’’, decide TJSP
Empresa brasileira que se vale indevidamente de marca registrada de empresa estrangeira, para foment...
MANDADO DE SEGURANÇA
STF garante venda de veículo com isenção total de IPI a consumidora com deficiência
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), assegurou a uma mulher com deficiência,...
TÉCNICA ARRECADATÓRIA
Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal
As parcelas relativas ao vale-transporte, ao vale-refeição/alimentação, ao plano de assistência...
INCENTIVO ÀS EXPORTAÇÕES
STF retoma julgamento sobre redução de percentual do Reintegra
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou na quinta-feira (5/9) o julgamento sobre a pos...
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ fixa tese sobre restituição de ICMS pago a mais na substituição tributária para a frente
Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
COMODATO ABUSIVO
Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusivas as cláusulas dos con...
CRITÉRIO BIOLÓGICO
INSS vai pagar dano moral por desconsiderar gênero de segurada no pedido de aposentadoria
Nos pedidos de aposentadoria, o gênero a ser considerado é aquele que consta na certidão do regis...
SUBSTITUTO PROCESSUAL
Sindicato dos Bancários de São Paulo não pagará honorários de sucumbência em derrota judicial para o Santander
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) isentou o Sindicato dos Empregados em Estabe...
REGISTRO NO INPI
Ação anulatória só é imprescritível quando há notoriedade da marca e má-fé do registrador
A ação de nulidade do registro é imprescritível somente nos casos em que ficam demonstradas a no...
