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CONCORRÊNCIA DESLEAL
Distribuidora de medicamentos derruba razão social e nome fantasia de concorrente que utilizava sua marca
Nenhum nicho de mercado comporta a existência de duas empresas com razão social muito semelhante e...
CARTEIRA DIGITAL
Juiz pode enviar ofício às corretoras para encontrar e penhorar criptomoedas do devedor
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, no cumprimento de sentenç...
FRAUDE PROCESSUAL
TST anula reclamatória trabalhista simulada entre tio e sobrinha para fraudar credores
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
DISCRIMINAÇÃO
TRT-RS garante indenizações a professora despedida após tratamento de câncer de mama
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) declarou nula...
DIGITAÇÃO ININTERRUPTA
Atividade de caixa bancário não garante direito automático a ‘‘intervalo de digitador’’
O chamado ‘‘intervalo de digitador’’ – pausa de 10 minutos a cada 50 trabalhados – não ...
DÍVIDA COM HONORÁRIOS
Valor nominal de promissória registrado na partilha não basta para definir alcance das obrigações sucessórias
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o valor de face de uma nota pro...
REPERCUSSÃO GERAL
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil que prevê qu...
RECURSOS REPETITIVOS
IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Te...
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
TRF-4 confirma condenação de agentes do Inmetro que se apropriavam dos produtos fiscalizados
Incorre em improbidade administrativa o servidor que incorpora ao seu patrimônio, por qualquer form...
IMPEDIMENTO
Juíza do trabalho que julgou a mesma reclamatória nos dois graus de jurisdição tem sentença anulada pelo TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um empregado da Seara Al...
COBRANÇAS VEXATÓRIAS
Banco pagará indenização de R$ 30 mil após gerente discriminar empregada gestante
O Banco Bradesco vai ter de pagar indenização no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, a ...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Aurora Alimentos é condenada a indenizar trabalhadora demitida por participar de greve
Dispensar o empregado depois do fim da greve extrapola o poder diretivo do empregador, viola o princ...
