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TEMA 1076
STJ libera tramitação de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestado...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Auxiliar de cozinha que não entregou CTPS para não perder o Bolsa Família terá de indenizar o empregador em SP
O desejo de trabalhar formalmente sem deixar de receber o Bolsa Família – retardando a entrega da...
MANIFESTAÇÃO DA VONTADE
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide STJ
A concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e in...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Autista agredido na brinquedoteca de shopping de Brasília será indenizado em danos morais
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve s...
SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA
Servente ferida com seringa enquanto limpava leito de hospital será indenizada em danos morais
O risco de contaminação por doenças, somado à angústia durante a chamada ‘‘janela imunológ...
RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA
Precedente do TRT de Pernambuco ameaça segurança jurídica das sociedades anônimas
Por Pedro Brito e Lara Prado A dinâmica da desconsideração da personalidade jurídica sempre foi ...
RESCISÓRIA
Ação entre advogado trabalhista e cliente deve ser ajuizada na Justiça Comum
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
DANO MORAL
Atendente de SAC será indenizada por assédio frequente praticado por cliente de banco
Tratando-se de pessoa física, configura dano moral a lesão a direitos como honra (objetiva ou subj...
SUBSTITUIÇÃO EMPRESARIAL
Pandurata Alimentos terá de arcar com dívidas da Bauducco por usar a marca líder em panetones, decide TJRJ
Incorporadora que passa a utilizar as instalações industriais e a marca da empresa incorporada res...
LIMITES EXTRAPOLADOS
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação i...
RECONVENÇÃO PATRONAL
Embriaguez ao volante motiva justa causa, e trabalhador é condenado a ressarcir despesas com acidentes
A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneir...
REPERCUSSÃO GERAL
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos s...
