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CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS
Escola que usou cooperativa para não recolher direitos trabalhistas é condenada a pagar dano moral coletivo
O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil d...
NOVA TESE
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
Os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados à pre...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá à trabalhadora gest...
TRABALHISTA
Cumprimento individual de sentença coletiva não gera incidência de novos honorários advocatícios
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, Distrito Federal e Tocanti...
AÇÃO ANULATÓRIA
Empresa de combustíveis tem multa confirmada pelo TRT-MT por descumprir a Lei de Cotas para PcDs
A rede de postos de combustível Comercial Amazônia de Petróleo, de Mato Grosso, não conseguiu an...
DANO PÓS-CONTRATUAL
Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra ex-empregador
ABRANGÊNCIA NACIONAL
Plano de saúde não é obrigado a pagar exame no exterior, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saú...
RISCO DO NEGÓCIO
Bancário que cursou MBA Executivo às expensas do banco se livra de ressarci-lo após demissão por justa causa
Não tem valor legal o contrato de patrocínio educacional que prevê o reembolso de mensalidades pa...
SEM PRESUNÇÃO DE DANO
Prova de prejuízo ao erário em ação de improbidade reforça legitimidade da Justiça
Por Matheus Cannizza e Geovanna Nicolete Quando se trata de ações de improbidade administrativa, a...
IMPRECISÃO TÉCNICA
Ação para buscar patrimônio de sócio de empresa falida é incidental, não autônoma, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio...
MICHELUCCIO
TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição
A inércia prolongada do titular de uma marca em reivindicar o seu direito de uso exclusivo em deter...
RACISMO
Estoquista discriminado por usar cabelo rastafari vai ganhar R$ 20 mil de reparação moral em SP
Impedir, restringir ou tratar diferenciadamente um empregado que faz uso de tranças ou de qualquer ...
