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SAÚDE & SEGURANÇA
Condições de trabalho em Instituto Médico Legal devem ser julgadas pela Justiça trabalhista
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Justiça do Trabalho deve julg...
EXCESSO DE FORMALISMO
TRT-MG anula decisão que arquivou ação por pequeno atraso à audiência telepresencial
Não existe previsão legal de tolerância no atraso das partes à audiência. Entretanto, é possí...
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
STF retoma julgamento sobre incidência do ISS na base de cálculo do PIS/Cofins
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na sessão desta quarta-feira (28/8), o julga...
PROTESTO INDEVIDO
Oficina de celular autuada pelo CREA-PR ganha dano moral no valor de R$ 10 mil
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) firmou entendimento de que o dano moral causado ...
FALÊNCIA DA BELA
STJ afasta responsabilidade de fornecedor de máquinas de cartão de crédito por dívida de subcredenciadora com hotéis de Gramado (RS)
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de uma cr...
PRAZO ESGOTADO
Empresa pagará multa por não quitar verbas rescisórias antes da decretação de falência
As multas previstas nos artigos 467 e 477, parágrafo 8º, da CLT, são devidas nos casos em que a d...
RISCO À SAÚDE
Partidos e entidades sindicais questionam a nova Lei dos Agrotóxicos no Supremo Tribunal Federal
A nova Lei dos Agrotóxicos (14.785/2023) está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) ...
MOVIMENTO#NÃODEMITA
TRT-RS manda Bradesco reintegrar caixa demitida durante a pandemia de Covid-19
A teoria do Enfoque de Direitos Humanos representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpre...
FASE LIQUIDATÓRIA
Quantia reconhecida pelo devedor representa parte líquida da condenação e pode ser exigida de imediato
Na fase de liquidação de sentença, a quantia que o devedor reconhece, e expressamente declara co...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se aplicações financeiras de seguradoras integram cálculo do PIS/Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se as receitas financeiras de aplicações das reservas...
RDC 96/2008
Anvisa extrapola a sua competência quando cria regras sobre propaganda de remédios, diz STJ
VENDA CASADA
Empresa de informática indenizará candidato a jovem aprendiz após falsa promessa de emprego
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve sentença da 7...
