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REPERCUSSÃO GERAL
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos s...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Acordo histórico entre MPT e Petrobras encerra processo que se arrastava há 25 anos em MG
Na tarde de 19 de março de 2025, após uma longa audiência de mais de três horas, foi homologado ...
IMPRUDÊNCIA EM SÉRIE
TRT-RS confirma demissão por justa causa de motorista que causou três acidentes no mesmo dia
O empregador não tem a obrigação de aplicar penas gradativas, antes de optar pela demissão por j...
CRUZEIRO DO SUL
Resgate antecipado de R$ 190 milhões de CDBs não vencidos às vésperas da falência do banco é ato ineficaz
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Herdeiro que renunciou formalmente à herança não é responsável por dívidas do espólio
A renúncia ao quinhão hereditário por parte do herdeiro afasta, por óbvio, a sua responsabilidad...
OBESIDADE & GÊNERO
Trabalho de faxineira não é leve aos olhos do Direito Previdenciário, decide TRF-4
O Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, do Conselho da Justiça Federal (CJF), ...
PROCESSOS FRAUDULENTOS
Juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...
SÚMULA 372
Período de aposentadoria por invalidez conta para incorporação de gratificação de bancário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição financeira a paga...
ACIDENTE DE CONSUMO
Policial ferido por arma defeituosa tem direito à reparação por ser consumidor por equiparação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma...
EMBRIAGUEZ
TRT-MG mantém justa causa por mau comportamento no primeiro dia de trabalho
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um instalador de linhas elétricas acus...
PARCERIA VITORIOSA
Unidade especializada em micro e pequenas empresas do TJSP recebeu 3,8 mil novos processos em 2024
A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (UAAJ) ...
ADI
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor d...
