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RESOLUÇÃO DA ANEEL
STJ suspende decisões que obrigam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da A...
LEI 9.029/95
TRT-RS condena empresa de cobrança por dispensa discriminatória de trabalhadora que ajuizou ação trabalhista
O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 7...
COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que pr...
CONDUTA ANTIPROFISSIONAL
TRT-SC mantém justa causa de empregada que insultou a chefe em troca de e-mails
Ofensas disparadas à chefia no e-mail corporativo dão motivo à dispensa por justa causa, com base...
LIBERDADE SINDICAL
Pirelli da Bahia é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante a greve
E A RESTITUIÇÃO?
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas
Por João Vitor Prado Bilharinho Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.04...
O PREÇO DA INÉRCIA
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com a...
NEXO CAUSAL
Empregador que concorre para a doença do empregado tem de indenizá-lo em danos morais
O empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e Medicina do Trabalh...
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Cometa se livra de pagar dano moral a passageiras importunadas porque motorista tomou providências rápidas
TRABALHO DO ADVOGADO
STF suspende decisão sobre pagamento de honorários em acordo da Vale com indígenas
RECLAMANTE ARREPENDIDO
Motorista consegue desistir de ação reclamatória mesmo sem a concordância da empresa
O empregado pode desistir da ação reclamatória, sem a necessidade de concordância do seu emprega...
MUDANÇA TEMPORÁRIA
Custos com moradia bancados pelo empregador não substituem adicional de transferência
‘‘Uma vez que a transferência de local de trabalho do empregado para outro município ocorreu e...
