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MERCADO DE HAMBURGERS
Quem registra primeiro, fica dono exclusivo da marca em todo o Brasil, diz juiz federal de Florianópolis
É o registro e não o uso anterior de uma denominação comercial que constitui o direito à prop...
SÍNDROME DE DOWN
Justiça do Trabalho restabelece plano de saúde de dependente de funcionário falecido da Petrobras
A 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) determinou o restabelecimento do plano de saú...
SOFRIMENTO EMOCIONAL
Cemitério vai indenizar família em mais de R$ 40 mil por falha no serviço de sepultamento
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) confirmou ...
ASSÉDIO SEXUAL
Auxiliar de cozinha que recebeu mensagens amorosas do patrão pelo Facebook será indenizada em R$ 10 mil
ERRO LEGISLATIVO
STF começa a discutir inclusão de cooperativas médicas no regime de recuperação judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar, na quarta-feira (21/8), uma ação contra parte ...
INDUÇÃO A ERRO
Por risco de confusão e associação indevida, STJ anula registro de marca de móveis
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a nulidade do registro e a proibiç...
ACORDOS COLETIVOS
Decisão do TST sobre horas extras em atividades insalubres é paradigmática
CONDUTAS IMPRÓPRIAS
TRT-15 transforma pedido de demissão em rescisão indireta de trabalhadora assediada
O assédio sexual sofrido por uma trabalhadora configura falta grave do empregador que enseja a nuli...
GRUPO TRAPÉZIO
Ex-administradores têm legitimidade para intervir na falência de bancos
Os ex-administradores e os ex-controladores de instituições financeiras têm legitimidade para int...
DANO MORAL
Operadora de telemarketing constrangida a não apresentar atestado médico consegue aumentar indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou para R$ 10 mil o valor da indeniz...
COMÉRCIO EXTERIOR
STF invalida lei gaúcha que flexibiliza a proibição nacional de importação de pneus usados
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou lei estadual 12.114/2004, do Rio Grande do Sul,...
VÍNCULO ATIVO
Aposentado por invalidez com contrato de trabalho suspenso não pode ser demitido
Se a aposentadoria por invalidez não foi convertida em definitiva, o empregador não pode romper un...
