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ADI
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor d...
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
Advogado com poderes especiais pode sacar créditos do cliente junto com honorários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a emissão de apenas uma guia, em ...
VÍCIO DE COMPETÊNCIA
TRF-4 derruba demissão de defensora pública condenada em PAD por atrasar processos
À luz da Lei Complementar 80/1994 e do Regimento Interno da Defensoria Pública da União (DPU), o...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CEF é condenada a pagar R$ 20 mil para cada bancário exposto na divulgação de metas individuais
A exposição de metas individuais viola direitos de personalidade protegidos no artigo 5º da Const...
REVEZAMENTO NECESSÁRIO
Chocolates Garoto não causa dano moral ao disciplinar idas ao banheiro na sua linha de produção
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um operador de ...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consumidora sequestrada no estacionamento do Carrefour será indenizada em danos morais e materiais
Comerciante que oferece estacionamento não pode fugir à responsabilidade de garantir segurança ao...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à...
REPERCUSSÃO GERAL
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requ...
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FISCAIS
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, diz STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a inden...
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
TST publica a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos aprovadas pelo seu Tribunal Pleno
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafir...
MANDADO DE SEGURANÇA
Contribuinte com câncer também está isento de imposto de renda sobre resgate de valores da previdência complementar
A isenção de imposto de renda (IR) a portadores de doenças graves, elencadas no inciso XIV do art...
À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente, decide TST
O período destinado à realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa ...
