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CONTRATO LEONINO
Trabalhador anula contrato de parceria rural e obtém reconhecimento de vínculo com fazenda
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um casal de em...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Bancário demitido durante tratamento de câncer obtém reintegração e indenização por dano moral
Decisão liminar proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul da Capital) determinou re...
MANDADO DE SEGURANÇA
Fisco não pode incluir frete e outras despesas acessórias na apuração de IPI, decide TRF-4
As empresas têm o direito de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
TRT-RS condena empresa de entregas e distribuidora de medicamentos por acidente com motoboy
‘‘A atividade de motoboy (quem realiza entregas dirigindo uma motocicleta) é considerada ativid...
AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
Em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garanti...
COBRANÇA DE ICMS
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro ...
FORTUITO EXTERNO
Banco não indeniza roubo de dinheiro recém-sacado quando o crime ocorre na via pública
ATIVIDADES EXTRACLASSE
Reuniões pedagógicas não dão direito à hora extra a professor, decide TRT goiano
Reuniões pedagógicas e participação em cerimônias de colação de grau não geram horas extras ...
SUCESSÃO DE EMPREGADOR
NC deve assumir condenação do Grupo RBS por irregularidades trabalhistas em Santa Catarina
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da NC Comunicações S.A., de...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Uber é condenada a reembolsar passageira por pagamento excedente via Pix
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve sentença que condenou a Ube...
SEM LITÍGIO
Ação de produção antecipada de prova, por si só, não impede a partilha de bem no inventário
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a existência de uma ação de prod...
PODER DIRETIVO
A definição de rotinas para uso do banheiro não causa dano moral, define TRT-SP
A organização da rotina de trabalho dos empregados, inclusive o revezamento e as pausas para uso d...
