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REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Segunda Turma do STJ reafirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência ...
QUEBRA DE SIGILO
TRT-MG confirma justa causa de bancária que tentou enviar dados de clientes para e-mail pessoal
Enviar dados bancários de clientes para e-mail pessoal, por conter informações cobertas por sigil...
REVOLUÇÃO JURÍDICA
O sucesso da extrajudicialização dos inventários, partilhas e divórcios: as recentes alterações na Resolução 35/2007 do CNJ
Por Guilherme da Rocha Zambrano A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, ...
AÇÃO REGRESSIVA
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.092.308,...
FRAUDE À EXECUÇÃO
TRT-RS mantém penhora sobre helicóptero vendido por R$ 58 mil e revendido por R$ 4 milhões
O inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC) diz que a alienação ou a oneração d...
SANHA ARRECADATÓRIA
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser i...
CRIMES FINANCEIROS
STJ afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima
‘‘O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida p...
ASSÉDIO SEXUAL
O fato de duas empregadas processarem o empregador pelo mesmo motivo não gera suspeição de testemunha, decide TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma testemunha seja ouvida na ...
CONTRATO ILEGAL
Empregador condenado a pagar dano moral de R$ 70 mil por empregar ‘‘vigilante’’ com idade inferior a 18 anos
O trabalho noturno de adolescentes é expressamente proibido pela legislação brasileira, tendo em ...
IRPF
Stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superio...
IMAGEM EMPRESARIAL
CREA/PR pagará dano moral por protestar dívida de empresa que não tinha obrigação de se registrar
Empresa protestada indevidamente em cartório sofre dano moral presumido. Ou seja, para ser indeniza...
EXECUÇÃO
Habeas corpus não reverte suspensão de carteira de habilitação por dívidas trabalhistas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
