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MEDIDA CAUTELAR
Flávio Dino suspende liminarmente lei de MT que fixa penas para invasor de propriedade privada
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu lei de Mato Grosso que prevê ...
DIREITO DO CONSUMIDOR
Serasa deve informar data de vencimento do título protestado, diz STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a data de vencimento dos títul...
MORTE DO AUTUADO
Herdeiro de área degradada não responde por multa administrativa por dano ambiental
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro não responde por multa ...
CONSENTIMENTO DO PATRÃO
TST barra desistência de reclamatória após apresentação da contestação pelo empregador
A possibilidade de desistência da ação, independentemente da concordância da outra parte contrá...
RELAÇÕES DE CONSUMO
STF anula lei do Rio de Janeiro que obriga escolas a estender promoções a clientes antigos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por maioria, lei do Rio de Janeiro que obrig...
VANTAGENS FINANCEIRAS
Relacionamento entre sugar daddy e adolescente maior de 14 configura crime de exploração sexual
O relacionamento entre adolescente maior de 14 e menor de 18 anos (sugar baby) e um adulto (sugar da...
VALE DOS VINHEDOS
Vinícolas gaúchas vão pagar danos morais e materiais por usar falsa indicação geográfica
A Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial - LPI) descreve, em seu artigo 192, como conduta ilí...
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Existência de grupo econômico não basta para desconsideração da personalidade jurídica e extensão da falência
Para haver a desconsideração da personalidade jurídica e a extensão da falência, é preciso que...
TRABALHO DEGRADANTE
Sport Club Internacional é condenado a pagar dano moral de R$ 150 mil a ex-funcionário que fazia as refeições no próprio carro
A ausência de local adequado às refeições do empregado na empresa é ato ilícito do empregador ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-RS mantém penhora de créditos que devedor já tinha vendido com deságio para outra pessoa
Após uma empresa e seus sócios não pagarem o que deviam em uma ação trabalhista, o juiz Frederi...
DIREITO AO CONTRADITÓRIO
Mercado Livre não é obrigado a excluir automaticamente os anúncios denunciados por violação dos termos de uso
Salvo as exceções previstas em lei, os provedores de aplicações de internet não têm a obrig...
NR-16
TRT-MG manda pagar adicional de periculosidade a terceirizado que usava motocicleta na rotina profissional
Comprovado que o empregado utiliza motocicleta nos seus deslocamentos de trabalho, de forma habitual...
