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LEGITIMIDADE SINDICAL
Bradesco é condenado a pagar danos morais por abrir agência durante greve de vigilantes na Bahia
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou um recurso do Banco Bradesco S.A. co...
RECURSOS REPETITIVOS
CDA não pode ser alterada para modificar fundamento legal do crédito tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu, sob o rito dos recursos re...
LUCROS CESSANTES
Indenização por rescisão de contrato se sujeita à incidência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica
Os valores recebidos a título de lucros cessantes decorrentes de rescisão contratual, resultantes ...
MAIS BUROCRACIA
O último voo dos créditos de ICMS em São Paulo
Por Beatriz Palhas Naranjo e João Eduardo Diamantino Em uma infeliz coordenação entre atos midiá...
TAXA REFERENCIAL
Tese sobre aplicação da Selic a dívidas civis passa a ter os efeitos do recurso repetitivo
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, no rito dos recursos repetitiv...
ALGORITMOS POPULARES
Como o Buy Box ajuda os mercados online
A Amazon tem mais de 1 milhão de vendedores terceirizados somente nos Estados Unidos, o que dificul...
TAC
TIM deve reintegrar pessoa com deficiência (PcD) dispensada sem substituição legal
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) considera nula a dispensa imotiva...
IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
Trabalhador apalpado por supervisor durante ‘‘festa da firma’’ será indenizado em danos morais
Ser importunado sexualmente por um superior hierárquico viola a dignidade do trabalhador, ainda que...
BRASIL X EUA
Demanda do agronegócio, Lei de Reciprocidade tem legado incerto
Por Guilherme Saraiva Grava Ensaiado ou não, o breve encontro entre Lula e Trump nos bastidores da ...
RECONTRATAÇÃO
TST valida acordo coletivo que permite novo contrato de experiência após 12 meses da rescisão
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu...
ITCMD
Lei de Mato Grosso que criava imposto sobre doações e heranças no exterior é inconstitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais os dispositivos de uma lei de Mato Gross...
PROTEÇÃO AO COPROPRIETÁRIO
Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem ...
