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PROTEÇÃO AO COPROPRIETÁRIO
Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem ...
DISCRIMINAÇÃO DE GÊNERO
Empresa é condenada por oferecer a trabalhador homem salário maior que o da mulher que ocupava a mesma função
DIRBI
STF mantém exigência de declaração sobre benefícios fiscais para empresas
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a obrigação de as empresas informarem, por meio eletrôni...
SISCOMEX CARGA
Agente marítimo não pode ser multado por não prestar informações em manifesto de cargas
O agente marítimo não precisa registrar informações nos sistemas de controle de cargas marítima...
REPERCUSSÃO GERAL
STF define regras para cobrança do ICMS-Difal a consumidor final não contribuinte
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as empresas que entraram na Justiça até 29 de novembr...
FALHA DE SERVIÇO
Redução do limite do cartão de crédito sem aviso prévio não causa dano moral presumido
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples redução do limite do...
ABALO DE IMAGEM
Ex-gerente é condenado a pagar R$ 50 mil de reparação moral a empregador em Belo Horizonte
A jurisprudência dos tribunais superiores é pacífica ao reconhecer que o dano à honra objetiva d...
TEMA 1.079
Superior Tribunal de Justiça tem chance de corrigir modulação da tese do Sistema S
Por Douglas Guilherme Filho O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem nas mãos uma oportunidade de ...
AMBIENTE DEGRADANTE
Vigilante de prédios abandonados será indenizado por condições precárias de trabalho
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Corpvs - Corpo de ...
PRÁTICAS DE CONFORMIDADE
Programa Receita Sintonia no contexto da Reforma Tributária
*Por Alessandro Franco O Programa Receita Sintonia, instituído pela da Portaria da Receita Federal ...
FIM DE CARREIRA
Meio-campista lesionado em treino vai receber danos morais e materiais do Corinthians
A 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste da cidade de São Paulo condenou o Sport Club Corinthians Pauli...
SALE AND LEASEBACK
Liquidez para empresas em situação de crise e retorno protegido para investidores
Por Álvaro Scarpellini Campos No agronegócio brasileiro, a busca por capital rápido em meio à es...
