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CONCURSOS DIFERENTES
Auxiliar que passou a analista após novo concurso na CEEE-Distribuidora não pode unificar contratos
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um empregado público ...
COMÉRCIO INTERESTADUAL
ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins, define STJ
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas ...
PENHORA DE VALORES
Credor de ACC não precisa esperar quitação de outros créditos na recuperação judicial
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o credor de adiantamento sobre ...
CASA DO PREPOSTO
Vigilante que teve moto furtada na residência do chefe deve ser indenizado, decide TRT-SC
O furto de um veículo é consequência da deficiência da segurança pública. Entretanto, sob cond...
DIFAMAÇÃO EMPRESARIAL
Sentença que manda retirar conteúdo da internet pode ter efeitos internacionais, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, considerou possível ...
LIBERDADE DE IMPRENSA
Jornal do Alabama é punido por suas reportagens para garantir a Primeira Emenda
Por Andrew Wimer No sul do estado do Alabama/EUA, quatro pessoas com laços profundos com sua comuni...
AÇÃO REGRESSIVA
Empregadores ressarcirão INSS por pensão paga a dependente de servente de obra morto em acidente de trabalho
Empregador apontado como culpado por acidente de trabalho, em laudo assinado por fiscal do trabalho,...
RATEIO DE DEMURRAGE
Vara da Comarca de Santos (SP) reconhece culpa concorrente entre empresas por atraso no embarque de carga
O Foro do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Direito Marítimo, Vara da Comarca de Santos (SP), r...
ATIVOS FINANCEIROS
Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não inclui dinheiro em conta bancária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impenhorabilidade dos bens de ...
CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS
Escola que usou cooperativa para não recolher direitos trabalhistas é condenada a pagar dano moral coletivo
O Núcleo de Recreação Infantil Ursinho Pimpão Ltda., de Guarulhos (SP), deverá pagar R$ 5 mil d...
NOVA TESE
Honorários não se enquadram como prestação alimentícia para efeito de penhora de salários ou poupança
Os honorários de sucumbência, apesar de sua natureza alimentar, não podem ser equiparados à pre...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se gestação de alto risco dispensa carência para concessão de auxílio-doença
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a gestação de alto risco dá à trabalhadora gest...
