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TRABALHISTA
Cumprimento individual de sentença coletiva não gera incidência de novos honorários advocatícios
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10, Distrito Federal e Tocanti...
AÇÃO ANULATÓRIA
Empresa de combustíveis tem multa confirmada pelo TRT-MT por descumprir a Lei de Cotas para PcDs
A rede de postos de combustível Comercial Amazônia de Petróleo, de Mato Grosso, não conseguiu an...
DANO PÓS-CONTRATUAL
Gravação telefônica com más referências de vendedora é prova válida contra ex-empregador
ABRANGÊNCIA NACIONAL
Plano de saúde não é obrigado a pagar exame no exterior, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a operadora de plano de saú...
RISCO DO NEGÓCIO
Bancário que cursou MBA Executivo às expensas do banco se livra de ressarci-lo após demissão por justa causa
Não tem valor legal o contrato de patrocínio educacional que prevê o reembolso de mensalidades pa...
SEM PRESUNÇÃO DE DANO
Prova de prejuízo ao erário em ação de improbidade reforça legitimidade da Justiça
Por Matheus Cannizza e Geovanna Nicolete Quando se trata de ações de improbidade administrativa, a...
IMPRECISÃO TÉCNICA
Ação para buscar patrimônio de sócio de empresa falida é incidental, não autônoma, diz STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pedido para que o patrimônio...
MICHELUCCIO
TJSP reconhece direito de uso de marca por restaurante após utilização prolongada sem oposição
A inércia prolongada do titular de uma marca em reivindicar o seu direito de uso exclusivo em deter...
RACISMO
Estoquista discriminado por usar cabelo rastafari vai ganhar R$ 20 mil de reparação moral em SP
Impedir, restringir ou tratar diferenciadamente um empregado que faz uso de tranças ou de qualquer ...
GESTÃO PROFISSIONAL
Governança em empresas familiares: estruturas e instrumentos essenciais
A governança corporativa em empresas familiares tem ganhado cada vez mais relevância no cenário e...
ATUALIZAÇÃO CADASTRAL
STJ afasta IR na fonte sobre transferência de cotas de fundo de investimento a herdeiros
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não incide...
REPETITIVOS
STJ fixará tese sobre impenhorabilidade de aplicações financeiras até 40 salários mínimos
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar no dia 4 de dezembro, sob o rito...
