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AJUDA MÚTUA
TRF-4 inocenta cinco acusados de formar associação para vender seguro de caminhão em Santa Catarina
Fortes indícios de autoria e materialidade de um crime tipificado no Código Penal (CP) não são s...
DANO MORAL COLETIVO
Mercedes-Benz é condenada a pagar R$ 40 milhões por discriminar trabalhadores lesionados
A prática de condutas vexatórias, humilhantes e discriminatórias contra empregados egressos de pr...
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE
Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, diz TRT-SC
A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da Classificação Internacional ...
RECOMENDAÇÃO FAKE
Assessoria empresarial não pode utilizar a logomarca do Inpi, decide Vara de Criciúma
A empresa Consolide Assessoria Empresarial Online Ltda. não pode utilizar o nome, a sigla ou a logo...
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um te...
LICITAÇÕES PÚBLICAS
Lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é válida, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão N...
REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Segunda Turma do STJ reafirma incidência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre descontos do Pert
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, confirmou a incidência ...
QUEBRA DE SIGILO
TRT-MG confirma justa causa de bancária que tentou enviar dados de clientes para e-mail pessoal
Enviar dados bancários de clientes para e-mail pessoal, por conter informações cobertas por sigil...
REVOLUÇÃO JURÍDICA
O sucesso da extrajudicialização dos inventários, partilhas e divórcios: as recentes alterações na Resolução 35/2007 do CNJ
Por Guilherme da Rocha Zambrano A extrajudicialização dos procedimentos de inventário, partilha, ...
AÇÃO REGRESSIVA
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.092.308,...
FRAUDE À EXECUÇÃO
TRT-RS mantém penhora sobre helicóptero vendido por R$ 58 mil e revendido por R$ 4 milhões
O inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC) diz que a alienação ou a oneração d...
SANHA ARRECADATÓRIA
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser i...
