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PARASITISMO DE REPUTAÇÃO
Brechó vai indenizar rede de franquias de roupas infantis por imitar a sua vestimenta comercial
Imitar a vestimenta comercial (trade dress) de uma empresa de renome no mercado, para captar cliente...
ACESSO À JUSTIÇA
Trabalhador pode ajuizar ação reclamatória na cidade em que reside, decide TST
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da empresa açucareira On...
ORDEM PRÁTICA
Ação de produção antecipada de prova pode ser ajuizada no local em que se encontra o objeto a ser periciado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ação de produção antecipad...
NECESSIDADE EMPRESARIAL
Dispensa de trabalhador com câncer não é discriminatória diante de iminente fechamento da empresa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um médico da Companh...
CONDIÇÃO DE TRANSFERIDO
Trabalhador de navio recrutado e contratado no Brasil conta com a proteção da CLT
A contratação para trabalho em navio, se realizada em solo brasileiro, atrai a legislação local....
PEJOTIZAÇÃO
Correspondente financeira reconhecida como empregada será indenizada por não ter usufruído a licença-maternidade
Uma prestadora de serviços da Miranda Gestão de Tecnologia (Múltipla Soluções Financeiras), que...
TESE DEFINIDA
Devedor deve provar que imóvel rural é explorado pela família e não pode ser penhorado
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetit...
CONFLITO PERICIAL
Laudo trabalhista melhor fundamentado prevalece sobre o do INSS, decide TRT-SP
Se o laudo trabalhista apresenta melhor fundamentação, deve se sobrepor ao laudo cível, ainda que...
ERROR IN PROCEDENDO
TRF-4 anula sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal por cerceamento da defesa da empresa
Incorre em erro de procedimento (error in procedendo) o julgador que indefere a juntada de novos doc...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Doação de imóvel a filho de sócio é legal se feita antes do ajuizamento da ação reclamatória
REPETITIVOS
ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL se apurados pelo regime de lucro presumido
O Imposto sobre Serviços (ISS) deve compor a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa...
DEVER DE SOLIDARIEDADE
VT derruba justa causa de trabalhadora que faltava ao serviço para cuidar da filha doente
Após demitir por justa causa trabalhadora que faltou ao serviço para cuidar da filha de um ano que...
