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NORMA COLETIVA
TST valida indenização a porteiros dispensados por instalação de portarias virtuais
A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve...
STAY PERIOD
Deferimento da recuperação judicial não derruba protestos nem inscrição negativa em cadastro de crédito
O Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial, do Conselho da Justiça Federal (CJF), assim como ...
ANULATÓRIA DE TESTAMENTO
Valor da causa pode ser impugnado na fase recursal por quem ingressou tardiamente no processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a impugnação ao valor da causa...
VAREJO
Como a precificação não linear inverte o roteiro sobre margens de lucro e eficiência
Os preços no varejo são estranhos. Por que o seu modesto plano de dados de celular custa um dólar...
ANIMUS DONANDI
Falta de escritura ou de contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo
REPERCUSSÃO GERAL
STF rejeita inclusão de empresas do mesmo grupo econômico na execução de condenação trabalhista
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que empresas de um mesmo grupo econô...
FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA
Trabalhadora receberá reparação moral por demissão sem justificativa sete dias após contratação
A rescisão de contrato de trabalho, ainda que temporário, sem justificativa plausível e após cur...
EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Estado não deve indenizar pessoas ofendidas por discursos de parlamentares, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o estado não pode ser obrigado a pagar indenização p...
EXECUÇÃO
Credor hipotecário não pode usar embargos de terceiro para impedir arrecadação de imóvel em falência
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor hipotecário não po...
IA GENERATIVA
Autora de ação trabalhista é multada após advogada inventar jurisprudência e desembargador
Uma trabalhadora que atuava como saladeira em um hotel de Piratuba, no Oeste catarinense, foi multad...
DISSOLUÇÃO PARCIAL
Ex-cônjuge não sócio tem direito a lucros e dividendos de cotas em sociedade até o pagamento dos haveres
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ex-cônjuge não sócio tem di...
ADI 3465
STF fixa entendimento sobre tributos e multas relacionados à produção de biodiesel
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento em relação aos dispositivos da le...
