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EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Comprador registrado na matrícula do imóvel responde por condomínio, mesmo sem receber as chaves
Os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em qu...
VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ
Demissão dias antes do gozo de férias é conduta abusiva do empregador, diz TST
PARASITISMO COMERCIAL
Fábio Lamborghini não pode se associar à marca de carros Lamborghini sem autorização, decide TJSP
O Código Civil, em seu artigo 18, é claro: ninguém pode utilizar nome alheio em propaganda comerc...
TRABALHO VOLUNTÁRIO?
Comunidade terapêutica condenada por submeter dependentes químicos à situação análoga à de escravidão
A 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG) reconheceu a existência de vínculo empregatício entre...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir sobre manutenção de segurado em período de ‘‘limbo previdenciário’’
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir quando começa a contar o tempo em que o segurado conti...
EMPREGO & AUTOMAÇÃO
Como a inteligência artificial pode aumentar a produtividade e o crescimento do PIB
*Por Shankar Parameshwaran Os temores sobre a perda de empregos em uma economia impulsionada pela in...
DIGNIDADE VIOLADA
Vigilante que urinou no uniforme, por não poder ir ao banheiro, será indenizada em R$ 40 mil
Viola direitos de personalidade (privacidade, intimidade, honra e imagem) o empregador que dificulta...
OMISSÃO LEGISLATIVA
STF dá prazo de dois anos para Congresso criar lei que proteja trabalhadores da automação
MORTE DO CNPJ
Não comprovar dissolução empresarial impede a sucessão processual pelos sócios, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a sucessão processual de uma socie...
SEGREGAÇÃO DE CONTÊINERES
STF restabelece regras da Antaq sobre taxa portuária em serviços de importação
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu a validade das regras da Ag...
VIOLAÇÃO DE PRIVACIDADE
Empregador pagará dano moral por usar provas ilícitas para demitir por justa causa secretaria que acessava sites extratrabalho
O direito à intimidade e à inviolabilidade da privacidade é constitucionalmente garantido no arti...
DEMORA BUROCRÁTICA
Empresas de ônibus são condenadas a pagar dívida hospitalar de casal com filho prematuro
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Viação Hamburguesa...
