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ADVOCACIA PREDATÓRIA
TRT-MG afasta suspeição de juiz e aplica multas de mais de R$ 100 mil a advogado que tumultua processos
A mera apresentação de reclamação disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) não retira...
HOSPITAIS E ESCOLAS
A legitimidade das associações e fundações para o pedido de recuperação judicial e a nova posição do STJ
Por Jamile Beck Eidt No início do mês de outubro, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (S...
REPERCUSSÃO GERAL
STF vai decidir se Anvisa pode proibir venda de produtos à base de cannabis em farmácias de manipulação
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir a validade de uma resolução da Agência Nacional de...
VIOLAÇÃO MARCÁRIA
Adidas e Mercado Livre são condenados a indenizar loja de roupas impedida de vender calças esportivas com duas listras
A calça esportiva/jogger com faixas laterais listradas é amplamente utilizada no mercado, tornando...
DISCRIMINAÇÃO
Mineradora é condenada a pagar R$ 50 mil por demitir empregado após cirurgia de câncer de próstata em MG
Uma mineradora foi condenada a reintegrar e a indenizar por dano moral um trabalhador dispensado sem...
REGRAS DE PATRIMÔNIO
Felizes para sempre, nos termos do contrato: o que diz o STJ sobre o pacto antenupcial
ABUSO DE DIREITO
Banco não pode recusar pagamento em dinheiro e condicioná-lo à quitação de outra dívida
A recusa de um banco em aceitar o pagamento de dívida em dinheiro, exigindo que o cliente quite pri...
AÇÃO DECLARATÓRIA
Reconhecimento da decadência do direito não prejudica julgamento da impugnação ao valor da causa
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o reconhecimento da decadência do ...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Limite de 1% para rótulo informar sobre presença de transgênicos é legal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, pela legalidade ...
JURISPRUDÊNCIA
TJSP lança a publicação ‘‘Execuções fiscais’’
O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São...
AJUDA FISCAL
STJ vai definir condições para empresa de eventos usufruir de benefícios do Perse
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.126.428, ...
BOA-FÉ DO COMPRADOR
TRF-4 anula multa de empresa que comprou suprimentos de informática com suspeitas de descaminho
A jurisprudência superior diz, no efeito prático, que a empresa que adquire mercadoria estrangeira...
