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NOVA SÚMULA
Mercadoria furtada ou roubada não recoIhe IPI, decide a Primeira Seção do STJ
‘‘Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída ...
IMPORTAÇÃO DA CHINA
Documento inapto para o desembaraço não fundamenta, por si só, pena de perdimento
A simples retificação do nome do importador na fatura comercial, a partir de documento desnecessá...
PARCELAS ÍNFIMAS
Supremo confirma inclusão de contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a reinclusão no Programa de Recup...
ABALO MORAL
Telefônica de Belo Horizonte vai indenizar ex-empregado alvo de memes no trabalho
Tolerar brincadeiras que magoam colega no ambiente de trabalho é atitude antijurídica e ilícita p...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Auditores fiscais do trabalho têm competência para interditar empresas e embargar obras
LABOR SIMULTÂNEO
Familiar que se beneficia do trabalho doméstico responde por dívida trabalhista, decide TRT-SP
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença d...
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
A obrigação de proteger o meio ambiente mesmo quando o dano é incerto
Reconhecido por seu protagonismo em matéria ambiental, o Brasil regula a proteção ao meio ambient...
REFORMA TRIBUTÁRIA
Split payment e o fim do eterno Sísifo fiscal
O sistema tributário brasileiro, conhecido por sua complexidade, está prestes a passar por uma mud...
PASSIVO BILIONÁRIO
Justiça homologa plano de recuperação extrajudicial do Grupo Casas Bahia
A 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo homologou o plano de recuperação...
DIREITOS PATRIMONIAIS
MPT não pode pedir anulação de acordo que envolva interesses privados, decide TST
O Ministério Público do Trabalho (MPT) não tem legitimidade para propor a anulação de acordo ex...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prova de regularidade fiscal continua dispensada nos casos anteriores à Lei 14.112/20
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso da Fazenda Nacional...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Proibir exportação de animais vivos não resolve violações à dignidade animal
O aumento da presença e relacionamento de animais com os homens nas últimas décadas trouxe consig...
