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PRECEDENTES QUALIFICADOS
Repetitivo discute se a habilitação de sucessores da parte falecida no processo está sujeita à prescrição
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais 2.034.210, 2.034.211 ...
AÇÃO RESCISÓRIA
TRT-18 anula homologação de acordo após reclamada protocolar pedido sem conhecimento do reclamante
A decisão ou acordo judicial subjacente à reclamação trabalhista, cuja tramitação deixa nítid...
TROCA DE MENSAGENS
Reclamante que combinou respostas com testemunhas em audiência trabalhista é multado por fraude processual
A 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou por má-fé reclamante que combinou depoimento com...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Esforços infrutíferos para penhora não interrompem prazo de prescrição intercorrente
A simples repetição de esforços infrutíferos ou rejeitados, sem que haja efetiva penhora de bens...
DIREITO DE DESCONEXÃO
Receber mensagens do patrão durante as férias não causa dano moral, diz TRT-SC
A breve interrupção do período de férias, apenas para responder dúvidas pontuais do empregador,...
PRINCÍPIO DA UNICIDADE
Número de empregados não é critério para criação de sindicatos de micro e pequenas empresas, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)l decidiu na quarta-feira (29/5) que o número de funci...
DEMISSÃO DO PATRÃO
TRT-MG confirma rescisão indireta e reparação moral para trabalhadora vítima de reiterados atrasos salariais
A ausência de depósito de salário e o atraso reiterado de recolhimento do Fundo de Garantia do Te...
AFETAÇÃO
STJ discute extensão do creditamento de IPI para produtos não tributados
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou os Recursos E...
FALTA DE TRANSPORTE
JBS é condenada a pagar R$ 200 mil à família de operário assassinado na saída do trabalho
O empregador responde civilmente pela morte do empregado durante o trajeto do trabalho para a casa s...
DIREITO DO CONSUMIDOR
Anvisa deve exigir dos fabricantes a informação sobre a presença de bisfenol nos rótulos de seus produtos
Se existe potencial lesivo do bisfenol A (BPA) suficiente para fazer a Agência Nacional de Vigilân...
ADPF
TRTs têm prazo até 31 de maio para mostrar ao STF por que reconheceram vínculo empregatício em contrato de franquias
Os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 9ª, 10ª e 21ª Re...
