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PROVA INIDÔNEA
STJ não aceita prints de celular extraídos sem metodologia adequada
No processo penal, é inaceitável admitir provas extraídas de telefone celular que não passaram p...
DANO MORAL
Rede de drogarias pagará indenização de R$ 37 mil por tolerar ‘‘racismo recreativo’’ no ambiente de trabalho
A prática de ofensas de cunho racial, inaceitável em qualquer ambiente, é especialmente intolerá...
CONSELHO PROFISSIONAL
Fabricante de cerveja em SC não precisa contratar químico responsável para operar
As empresas filiadas ao Sindicato das Indústrias de Cerveja, Bebida em Geral e do Fumo de Blumenau ...
VENDA EM CONSIGNAÇÃO
Momento da entrega das mercadorias define natureza do crédito na recuperação do consignatário
No contrato de venda em consignação, o crédito em favor do consignante surge no momento em que es...
PENSÃO ALIMENTÍCIA
Vara do Trabalho de Goiânia reverte dispensa por justa causa aplicada a empregado preso
Se o contrato de trabalho fica suspenso em função da prisão e o empregado, por estar preso, não ...
NICHOS DIFERENTES
Dona da marca Seu Ticket não consegue anular registro da Meu Ticket no Inpi
DESAVENÇAS NO TRABALHO
Demissão do agressor e falta de provas dos danos afastam indenização por agressão
Se a agressão não partiu do superior hierárquico nem teve relação direta com o trabalho, o empr...
LESÃO PÓS-CONTRATUAL
Justiça do Trabalho deve julgar ação indenizatória se homicídio de ex-empregado ocorreu dentro da empresa
A Justiça do Trabalho tem competência para julgar uma ação de indenização por danos morais em ...
EXECUÇÃO FISCAL
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação
A execução fiscal só pode ser redirecionada para o espólio do devedor se o falecimento ocorreu a...
PATRIMÔNIO DIGITAL
Mãe consegue na Justiça o direito de herdar os dados do celular da filha falecida
“O patrimônio digital pode integrar o espólio de bens na sucessão legítima do titular falecido...
CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE
Lei das S.A. rege apenas relações intersocietárias, decide STJ
Ao discutir o regime de nulidades das deliberações da assembleia nas sociedades por ações, a ...
TRABALHO INFANTIL
Construtora é condenada em dano moral coletivo por contratar menor em atividades insalubres
Uma construtora sediada na capital mineira foi condenada a pagar indenização de R$ 20 mil, por dan...
