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EXPROPRIAÇÃO DE COTAS
Validade da adjudicação de bem penhorado está condicionada à lavratura do respectivo auto
VIOLAÇÃO À PROPRIEDADE
PP questiona no STF apropriação de recursos esquecidos em contas bancárias e depósitos judiciais
O Partido Progressistas (PP) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a constitucion...
VERBAS RESCISÓRIAS
Empregador não pode invocar ‘‘força maior’’, para reduzir direitos dos empregados, se não quebrou na pandemia
Se a crise econômica causada pela pandemia de covid-19 não levou a empresa a fechar as portas, nã...
COMORIÊNCIA
Morte simultânea de segurado e herdeira não afasta direito dos filhos dela à divisão do seguro
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de seguro de vida que não...
OPERAÇÕES FRAUDULENTAS
TJRS extingue dívida e ainda condena Banco Sicredi a pagar dano moral a cliente vítima de golpe
A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que os bancos respondem objetivament...
DESCONFORTO TÉRMICO
Empregador pagará dano moral por não disponibilizar ar-condicionado em MG
A falta de ar-condicionado no local de trabalho levou a Justiça do Trabalho a condenar uma empresa ...
PRECEDENTE QUALIFICADO
Sentença trabalhista que homologa acordo não basta para comprovar tempo de serviço
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob a sistemática dos recurs...
DIREITO DE PASSAGEM
Metrô de São Paulo pode cobrar da TIM pelo uso dos túneis para passar cabos de telefonia
A Segunda Tuma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, autorizou a Companhia do Met...
OMISSÃO NA PREVENÇÃO
TJSP mantém multa ambiental por desídia após incêndio atingir área de preservação permanente
A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve auto d...
MAIS ARRECADAÇÃO
Nova lei amplia poder estatal para receber créditos públicos
Por Luiz Eduardo Schemy Com o objetivo de aprimorar a eficiência na recuperação de créditos púb...
JURISPRUDÊNCIA REVISITADA
Acessibilidade, direitos da pessoa com deficiência e a responsabilidade das empresas nos julgados do STJ
A Constituição de 1988 não trouxe muitos avanços na questão da pessoa com deficiência (PcD). S...
BRASIL EM CHAMAS
Fogo no campo revela novo desafio para cumprimento de contratos
João Eduardo Diamantino O cenário de incêndios devastadores, que destruíram lavouras, florestas ...
