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EXECUÇÃO TRABALHISTA
Registro de contrato de trabalho na CTPS digital deve seguir marco temporal definido pelo MTE
As anotações referentes aos contratos de trabalho na plataforma digital só podem ser feitas a par...
DANO MORAL
Faculdade vai pagar R$ 20 mil por publicar videoaulas após fim de contrato de professor
A menção ao nome do empregado em plataforma digital de propriedade do empregador, após o encerram...
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES
Retirada indevida de valores do caixa é falta grave que sujeita sócio à exclusão da empresa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da s...
GARAGEM ROTATIVA
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa na compra de imóvel em condomínio
O parágrafo 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que as cláusulas que imp...
CONTRATO LEONINO
Trabalhador anula contrato de parceria rural e obtém reconhecimento de vínculo com fazenda
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um casal de em...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Bancário demitido durante tratamento de câncer obtém reintegração e indenização por dano moral
Decisão liminar proferida na 6ª Vara do Trabalho de São Paulo (Zona Sul da Capital) determinou re...
MANDADO DE SEGURANÇA
Fisco não pode incluir frete e outras despesas acessórias na apuração de IPI, decide TRF-4
As empresas têm o direito de excluir da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializ...
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
TRT-RS condena empresa de entregas e distribuidora de medicamentos por acidente com motoboy
‘‘A atividade de motoboy (quem realiza entregas dirigindo uma motocicleta) é considerada ativid...
AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA
Caução locatícia gera preferência de recebimento sobre a expropriação do imóvel
Em concurso singular de credores, a caução locatícia se configura como direito real de garanti...
COBRANÇA DE ICMS
STF reafirma entendimento sobre local para cobrança judicial de dívida pública
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o foro ...
FORTUITO EXTERNO
Banco não indeniza roubo de dinheiro recém-sacado quando o crime ocorre na via pública
ATIVIDADES EXTRACLASSE
Reuniões pedagógicas não dão direito à hora extra a professor, decide TRT goiano
Reuniões pedagógicas e participação em cerimônias de colação de grau não geram horas extras ...
