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REPERCUSSÃO GERAL
STF reitera eficácia imediata de decreto que restabeleceu alíquotas de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, desta vez sob a sistemática da repercussão geral, a ef...
ABUSO DE PODER
Companhia Carris vai pagar dano moral por levar programador de TI a ócio forçado
Funcionário impedido de exercer as suas funções, jogado no ostracismo dentro da empresa, sofre ab...
PRAZO DE UM ANO
Plano de recuperação judicial pode prever deságio sobre os créditos trabalhistas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válida a cláusula do plano de recuperação judic...
SÍNDROME DE BURNOUT
Banco deve indenizar gerente em R$ 40 mil por cobrança abusiva de metas
Demonstrada a realização de cobranças de forma abusiva, com ameaças veladas de dispensa e result...
ABUSO DE PODER
BR Distribuidora terá de desbloquear CPF de motorista de carga para que ele possa trabalhar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que a Petrobras Distribuidora S. A. ...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
STJ atropela Lei de Falências em desconsideração da personalidade jurídica
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado e Elvis Cavalcante Rosseti Norberto Bobbio já alertava, no séc...
PRINCÍPIO DA PROGRESSIVIDADE
STF invalida alíquota de 25% de IR sobre aposentadoria recebida por residentes no exterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a incidência da alíq...
ABALO PSICOLÓGICO
Empregador vai pagar R$ 20 mil de dano moral por intolerância política no ambiente laboral
O empregador que dispensa tratamento humilhante ao empregado, expondo-a situações de constrangimen...
ALTERAÇÃO CONSTITUCIONAL
Cooperativas médicas podem se beneficiar do regime de recuperação judicial, reafirma STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, decidiu que a alteração da Le...
DEVEDOR ÚNICO
Empresa reconhecida como do grupo econômico pode ser incluída em recuperação judicial em andamento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que uma empresa pod...
PEJOTIZAÇÃO
Pediatra contratada como CLT e PJ ao mesmo tempo consegue integrar notas fiscais ao salário
O Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso de uma empresa de saúde de Curitiba contr...
JURISPRUDÊNCIA
Títulos do agronegócio trazem diferentes impactos sobre o processo de recuperação judicial da empresa rural
Por Beatriz Naranjo e João Eduardo Diamantino O mercado vem assistindo ao longo de 2024 ao aumento ...
