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REPERCUSSÃO GERAL
Honorários advocatícios têm preferência em relação a crédito tributário, decide STF
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade de norma do Código de Processo Civil que prevê qu...
RECURSOS REPETITIVOS
IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Te...
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
TRF-4 confirma condenação de agentes do Inmetro que se apropriavam dos produtos fiscalizados
Incorre em improbidade administrativa o servidor que incorpora ao seu patrimônio, por qualquer form...
IMPEDIMENTO
Juíza do trabalho que julgou a mesma reclamatória nos dois graus de jurisdição tem sentença anulada pelo TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu o recurso de um empregado da Seara Al...
COBRANÇAS VEXATÓRIAS
Banco pagará indenização de R$ 30 mil após gerente discriminar empregada gestante
O Banco Bradesco vai ter de pagar indenização no valor de R$ 30 mil, a título de danos morais, a ...
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Aurora Alimentos é condenada a indenizar trabalhadora demitida por participar de greve
Dispensar o empregado depois do fim da greve extrapola o poder diretivo do empregador, viola o princ...
TEMA 1076
STJ libera tramitação de recursos extraordinários que discutem honorários em causas de alto valor entre particulares
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não devem permanecer sobrestado...
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Auxiliar de cozinha que não entregou CTPS para não perder o Bolsa Família terá de indenizar o empregador em SP
O desejo de trabalhar formalmente sem deixar de receber o Bolsa Família – retardando a entrega da...
MANIFESTAÇÃO DA VONTADE
Anuência dos herdeiros com habilitação de crédito em inventário deve ser expressa, decide STJ
A concordância dos herdeiros para a habilitação de crédito em inventário deve ser expressa e in...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Autista agredido na brinquedoteca de shopping de Brasília será indenizado em danos morais
A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve s...
SITUAÇÃO DE ANGÚSTIA
Servente ferida com seringa enquanto limpava leito de hospital será indenizada em danos morais
O risco de contaminação por doenças, somado à angústia durante a chamada ‘‘janela imunológ...
RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA
Precedente do TRT de Pernambuco ameaça segurança jurídica das sociedades anônimas
Por Pedro Brito e Lara Prado A dinâmica da desconsideração da personalidade jurídica sempre foi ...
