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BARREIRA BUROCRÁTICA
Cooperativa de trabalho não pode negar admissão em virtude de ausência de processo seletivo
O regime jurídico das cooperativas é regido pela Lei 5.764/71, que estabelece no seu artigo 4º, i...
FOLGA NO CARNAVAL
A interpretação do Direito como defesa da cultura e da dignidade do trabalhador brasileiro
Por Alexandre Corrêa da Cruz Chega fevereiro e, com ele, a mesma dúvida para milhões de trabalh...
ELAS EM PAUTA
Ações trabalhistas propostas por mulheres terão prioridade em março para tentativa de acordo
Mulheres que têm processos na Justiça do Trabalho terão, de 9 a 13 de março, a oportunidade de a...
EXECUÇÃO
Máquinas vitais à fábrica de pequeno porte não podem ser penhoradas, decide TRF-4
A impenhorabilidade de bens essenciais ao exercício profissional, prevista no artigo 833, inciso V,...
RESTRIÇÃO ILÍCITA
Tribunal suspende cláusula que antecipava dívida em caso de ação judicial contra credor
A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu os efeitos ...
CADASTRO POSITIVO
Disponibilização não autorizada de dados pessoais não sensíveis não causa dano moral presumido
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a simples disponibilização de da...
RITO PRÓPRIO
Com a decretação da falência, valor de ativos alienados na recuperação passa a integrar a massa falida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o depósito do valor obtido com ...
AJUDA A ENDIVIDADOS
Uma conversa não pode ser crime, brada ONG de aconselhamento jurídico à Suprema Corte americana
Hoje, uma organização sem fins lucrativos de Nova York – a Upsolve – em parceria com o Instit...
DANO MORAL COLETIVO
CBTU é condenada por discriminação a concursados que tomaram posse com liminar
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Companhia Brasileira de Trens Urb...
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
Órgão gestor de mão de obra não pode impor contribuição baseada no peso da carga portuária
O Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) não pode impor uma contribuição baseada no volume e na na...
SUPORTE À DECISÃO
Conselho Nacional de Justiça lança manual para quantificação de danos ambientais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, no dia 5 de fevereiro, o Manual Simplificado de Quan...
CONDUTA REPROVÁVEL
TJSP mantém condenação de advogado por apropriação indébita de valores devidos a cliente
O delito de apropriação indébita ocorre quando o agente inverte o título da posse, passando a ag...
