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TRABALHO INEXISTENTE
Não há direito a honorários de sucumbência em processo extinto se advogado não atuou
Não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado d...
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
CVC e franqueada pagarão dano moral por desistirem de recontratar agente de viagens grávida
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho aumentou para R$ 18 mil o valor da indenização a...
MANDADO DE SEGURANÇA
Farmácia de manipulação pode comercializar produtos derivados da maconha
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) concedeu mandado de ...
TENANT MIX
Shopping pode instalar lojas similares na mesma área, desde que contratos sejam respeitados
A instalação de lojas do mesmo ramo em um shopping center não configura necessariamente ativ...
VESTUÁRIO X TECIDOS
Dona da marca Texneo não consegue registro na mesma classe da marca Tex New
Uma empresa do setor têxtil com sede em Blumenau (SC), titular da marca Texneo na classe de vestuá...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Casal de empresários é impedido de embarcar para o exterior em razão de dívida de mais de R$ 500 mil na Justiça do Trabalho gaúcha
Um casal de empresários gaúchos foi impedido de embarcar para o exterior em razão de uma dívida ...
CONTRATO DE FRANQUIA
TJSP anula cláusula compromissória redigida em desacordo com a Lei de Arbitragem
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que, nos casos de contrato de a...
ESPECIAL
Os destaques da pauta de julgamento do STJ para o segundo semestre de 2024
O segundo semestre forense no Superior Tribunal de Justiça (STJ) será aberto na próxima quinta-fe...
PROTOCOLO DE GÊNERO
TRT-SP derruba justa causa, por faltas e atrasos constantes, de gestante em tratamento psiquiátrico
A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo), em votação unâni...
CONTRATO DE EMPREITADA
Residência de família pode ser penhorada para pagar dívidas contraídas em sua reforma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidad...
FALHA DE SERVIÇO
Time For Fun é condenada por adiar show de Taylor Swift minutos antes do início do evento
A T4F Entretenimento S/A (Time For Fun) foi condenada a indenizar em danos morais e materiais uma c...
DIA DE PREVENÇÃO
Decisões da Justiça do Trabalho catarinense destacam responsabilidade mútua para evitar acidentes de trabalho
De acordo com dados do sistema eSocial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), meio milhão de a...
