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CLÁUSULAS ABUSIVAS
TRF-4 proíbe a Caixa Econômica Federal de alterar limites de crédito de conta-corrente sem autorização do cliente
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), em Porto Alegre (RS), julgou procedente um recur...
RECURSOS REPETITIVOS
STJ definirá se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais ...
SEGURANÇA JURÍDICA
Desconto de horas negativas equilibra direitos e deveres trabalhistas
Por Lara Fernanda de Oliveira Prado O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu, em julgamento ...
COBRANÇA ILEGAL
Variação cambial nas compras a prazo de insumos agrícolas e a contabilidade criativa
‘‘Chovendo no molhado’’, insisto num assunto que incomoda a muitas empresas de insumos agrí...
RECOLHIMENTO DA CSLL
STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária
Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, na quinta-fe...
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Sindicatos não podem fazer acordo para flexibilizar base de cálculo de cotas legais
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL
STF e Cade celebram acordo para compartilhar informações e realizar ações conjuntas
O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) firmaram um...
ATIVO ECONÔMICO
Uso de água mineral retirada do subsolo para processos industriais depende de autorização federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é indispensável a autoriza...
CSLL
STF retoma julgamento sobre efeitos de decisão definitiva em recolhimento de tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quarta-feira (3/4), a análise de recur...
PESSOALIDADE
Manicure que trabalhava para plataforma de serviços tem vínculo de emprego reconhecido
Uma manicure que trabalhava para a plataforma digital Beca (Beleza em Casa Portal de Internet Ltda.)...
NEGÓCIO DA CHINA
STF manda prosseguir licitação para compra de medicamento pelo Ministério da Saúde
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a retomada de licitação...
DIREITO DISPONÍVEL
Sindicato e empresa podem acordar desconto salarial de banco de horas negativo, diz TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a validade de uma norma coletiva que ...
