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RESCISÓRIA
Ação entre advogado trabalhista e cliente deve ser ajuizada na Justiça Comum
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
DANO MORAL
Atendente de SAC será indenizada por assédio frequente praticado por cliente de banco
Tratando-se de pessoa física, configura dano moral a lesão a direitos como honra (objetiva ou subj...
SUBSTITUIÇÃO EMPRESARIAL
Pandurata Alimentos terá de arcar com dívidas da Bauducco por usar a marca líder em panetones, decide TJRJ
Incorporadora que passa a utilizar as instalações industriais e a marca da empresa incorporada res...
LIMITES EXTRAPOLADOS
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a nulidade absoluta de doação i...
RECONVENÇÃO PATRONAL
Embriaguez ao volante motiva justa causa, e trabalhador é condenado a ressarcir despesas com acidentes
A 12ª Vara do Trabalho de São Paulo manteve justa causa aplicada a motorista de caminhão betoneir...
REPERCUSSÃO GERAL
STF reafirma regras sobre alíquotas de frete para renovação da Marinha Mercante
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que a regra que estabelece que tributos s...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Acordo histórico entre MPT e Petrobras encerra processo que se arrastava há 25 anos em MG
Na tarde de 19 de março de 2025, após uma longa audiência de mais de três horas, foi homologado ...
IMPRUDÊNCIA EM SÉRIE
TRT-RS confirma demissão por justa causa de motorista que causou três acidentes no mesmo dia
O empregador não tem a obrigação de aplicar penas gradativas, antes de optar pela demissão por j...
CRUZEIRO DO SUL
Resgate antecipado de R$ 190 milhões de CDBs não vencidos às vésperas da falência do banco é ato ineficaz
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve ...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Herdeiro que renunciou formalmente à herança não é responsável por dívidas do espólio
A renúncia ao quinhão hereditário por parte do herdeiro afasta, por óbvio, a sua responsabilidad...
OBESIDADE & GÊNERO
Trabalho de faxineira não é leve aos olhos do Direito Previdenciário, decide TRF-4
O Enunciado 47 da I Jornada de Direito da Seguridade Social, do Conselho da Justiça Federal (CJF), ...
PROCESSOS FRAUDULENTOS
Juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...
