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RETALIAÇÃO TRIBUTÁRIA
STF suspende lei do MT que restringe benefícios fiscais à agroindústria que aderiu à Moratória da Soja
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a validade de lei do Estado de...
COCHILO DO FISCO
Mudança na prática administrativa tributária não vale para fatos geradores do passado
A administração tributária não pode mudar o seu entendimento sobre um tributo que não era cobra...
REGIMES DIFERENTES
Temporários não têm direito às gratificações pagas a servidores estatutários, decide STF
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou seu entendimento predominante de que as ...
MANDADO DE SEGURANÇA
Importador de bicicletas do Paraná consegue excluir frete da base de cálculo do IPI
O contribuinte tem o direito de excluir os valores referentes a fretes e demais despesas acessórias...
ESTRATAGEMA COMERCIAL
Ser enganado por falsa promessa de estágio profissional dá causa à condenação por danos morais
O Código de Defesa do Consumidor (CDC) proíbe comportamentos que abusam da boa-fé do consumidor, ...
LIMINAR SUSPENSA
STJ restabelece retomada da administração do Porto de Itajaí pela União
Atendendo a um pedido da União, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herma...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Sadia e Diplomata têm de provar que seguem as regras do controle de adição de água no frango congelado
As produtoras de frango congelado Sadia e Diplomata têm a obrigação de comprovar ao Ministério P...
DÍVIDAS ANTIGAS
Entendimento do STJ garante segurança jurídica aos arrematantes de imóveis em leilões
REPERCUSSÃO GERAL
É possível substituir índices de correção de débito fazendário já atualizado, decide STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que o trânsito em julgado (...
PREPARO DE RESP
Cópia certificada de documentos supre falhas de digitalização na interposição de recurso
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ...
SOL ESCALDANTE
TRT-10 concede adicional de insalubridade a carteiro exposto a altas temperaturas
Demonstrado que o reclamante labora exposto a radiações não ionizantes e a nível de calor superi...
FINANÇAS EMPRESARIAIS
STF valida cobrança do PIS/Cofins sobre rendimentos de entidades fechadas de previdência complementar
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a cobrança do PIS/Cofins de enti...
