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EXECUÇÃO FISCAL
TRF-4 derruba penhora de veículos essenciais à pequena empresa com dívidas com o fisco
O inciso V do artigo 833 do Código de Processo Civil (CPC) diz que são impenhoráveis os livros, ...
CAUSA CONCORRENTE
Farmacêutica que manipulava quimioterápicos será indenizada após ter câncer de mama
A Sarah Previdência - Fundo de Pensão dos Empregados da Associação das Pioneiras Sociais foi con...
PERDAS INFLACIONÁRIAS
STF inicia julgamento definitivo sobre planos econômicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar na última sexta-feira (16/5), em ambiente virtua...
REGRAS DA EMPRESA
Animal de suporte emocional não se equipara a cão-guia para acompanhar passageiro no avião
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os animais de suporte emociona...
QUEBRA DE CONFIANÇA
Nutricionista que desviou 12,5 toneladas de carne da merenda escolar tem justa causa confirmada
Empregado que desvia bens do empregador, em qualquer montante, fere os mais comezinhos deveres de le...
SEM DEFESA
CNA questiona decreto que prevê sanções para infrações ambientais em áreas rurais
A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA Brasil) apresentou no Supremo Tribunal Fe...
REPETITIVOS
Compra tributada de insumos para produtos imunes também dá direito a créditos de IPI
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.247), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
RECRUTAMENTO DISCRIMINATÓRIO
Rede de farmácias vai pagar dano moral por orientar gestora a não contratar obesos, tatuados e homossexuais
A veiculação de orientação discriminatória por superior hierárquico em grupo de WhatsApp corpo...
DESISTÊNCIA DO CLIENTE
TJSP reconhece serviços jurídicos antes do ajuizamento do pedido de recuperação judicial
A empresa que desiste do ajuizamento do pedido de recuperação judicial não está desobrigada de p...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Calçados Ramarim é condenada a criar programa de vigilância epidemiológica para empregados
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reformou decisão de segunda instância e aco...
AMPLIAÇÃO INTERPRETIVA
Isenção de IPI de carro para pessoa com deficiência não depende de restrição na CNH
A Lei 8.989/1995 não exige o registro de restrições na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) p...
CRITÉRIOS DE DESOCUPAÇÃO
STF suspende reintegração de posse de fazenda com 500 famílias no Maranhão
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a ordem de reintegração de p...
