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AÇÃO RENOVATÓRIA
Juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação do locatário para pagar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que o termo inic...
HÉRNIA DE DISCO
Rede de varejo indenizará motorista que carregava mercadorias de mais de 60kg
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aumentou de R$ 2 mil para R$ 20 mil a indeniza...
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Honorários periciais trabalhistas não podem originar créditos extraconcursais
Os créditos decorrentes de honorários periciais, estabelecidos em uma ação trabalhista quando a ...
PREVALÊNCIA DO MEIO AMBIENTE
Justiça catarinense proíbe ligação elétrica em área de preservação permanente
A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve a improce...
RESOLUÇÃO DA ANEEL
STJ suspende decisões que obrigam ressarcimento integral de cortes de geração de energia eólica e solar
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, atendeu a pedido da A...
LEI 9.029/95
TRT-RS condena empresa de cobrança por dispensa discriminatória de trabalhadora que ajuizou ação trabalhista
O ajuizamento de ação trabalhista é direito constitucionalmente garantido, nos termos do artigo 7...
COBRANÇA DE CONDOMÍNIO
Reconhecimento de ilegitimidade na ação principal não livra denunciante da lide de pagar honorários
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a parte que pr...
CONDUTA ANTIPROFISSIONAL
TRT-SC mantém justa causa de empregada que insultou a chefe em troca de e-mails
Ofensas disparadas à chefia no e-mail corporativo dão motivo à dispensa por justa causa, com base...
LIBERDADE SINDICAL
Pirelli da Bahia é condenada por pagar bônus a empregados que trabalharam durante a greve
E A RESTITUIÇÃO?
PGFN exclui ICMS-ST da base do PIS/Cofins, mas deixa lacunas
Por João Vitor Prado Bilharinho Após a repercussão negativa das Soluções de Consulta DISIT 4.04...
O PREÇO DA INÉRCIA
Vendedora de imóvel perde direito à execução extrajudicial por não ter registrado contrato com alienação fiduciária
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a vendedora de um imóvel com a...
NEXO CAUSAL
Empregador que concorre para a doença do empregado tem de indenizá-lo em danos morais
O empregador tem a obrigação de cumprir e fazer cumprir normas de segurança e Medicina do Trabalh...
