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PROCESSOS FRAUDULENTOS
Juiz pode exigir documentos para coibir litigância abusiva, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema...
SÚMULA 372
Período de aposentadoria por invalidez conta para incorporação de gratificação de bancário
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou uma instituição financeira a paga...
ACIDENTE DE CONSUMO
Policial ferido por arma defeituosa tem direito à reparação por ser consumidor por equiparação
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um policial ferido ao portar arma...
EMBRIAGUEZ
TRT-MG mantém justa causa por mau comportamento no primeiro dia de trabalho
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa de um instalador de linhas elétricas acus...
PARCERIA VITORIOSA
Unidade especializada em micro e pequenas empresas do TJSP recebeu 3,8 mil novos processos em 2024
A Unidade Avançada de Atendimento Judiciário das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (UAAJ) ...
ADI
STF mantém obrigatoriedade do Emissor de Cupom Fiscal para empresas varejistas e prestadoras de serviço
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei federal que criou a obrigatoriedade do uso do Emissor d...
PROCURAÇÃO ESPECÍFICA
Advogado com poderes especiais pode sacar créditos do cliente junto com honorários
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou a emissão de apenas uma guia, em ...
VÍCIO DE COMPETÊNCIA
TRF-4 derruba demissão de defensora pública condenada em PAD por atrasar processos
À luz da Lei Complementar 80/1994 e do Regimento Interno da Defensoria Pública da União (DPU), o...
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
CEF é condenada a pagar R$ 20 mil para cada bancário exposto na divulgação de metas individuais
A exposição de metas individuais viola direitos de personalidade protegidos no artigo 5º da Const...
REVEZAMENTO NECESSÁRIO
Chocolates Garoto não causa dano moral ao disciplinar idas ao banheiro na sua linha de produção
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso de um operador de ...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA
Consumidora sequestrada no estacionamento do Carrefour será indenizada em danos morais e materiais
Comerciante que oferece estacionamento não pode fugir à responsabilidade de garantir segurança ao...
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS
Ex-esposa tem direito à meação de crédito originado durante o casamento, mas só reconhecido depois
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma ex-esposa tem direito à...
