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FOLIA SUPERFATURADA
TRF-6 condena empresários e ex-prefeito por desvio de recursos públicos no carnaval
A 1ª Turma Criminal do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6, com sede em Belo Horizonte)...
PROTEÇÃO FUNCIONAL
STF mantém aumento de pena por ofensa a servidor público
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou o dispositivo do Código Penal (CP) que prevê o aumento ...
LICENCIAMENTO DE SOFTWARE
Discussão sobre direitos autorais não altera prazo de prescrição para responsabilidade de origem contratual
O prazo prescricional de 10 anos, previsto no Código Civil (CC) para os casos de responsabilidade d...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Sem indícios de fraude, Justiça não autoriza apuração de bens junto ao Coaf
A 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) manteve sentença q...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TST confirma penhora de restituição de Imposto de Renda de sócias de empresa devedora
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a penhora de valores recebidos por duas...
SUCUMBÊNCIA
Honorários em execução extinta por prescrição devem considerar proveito econômico do devedor
Nos casos em que a execução é extinta em razão do reconhecimento da prescrição, o proveito ec...
NATUREZA ASSISTENCIAL
Superior Tribunal de Justiça amplia proteção aos cônjuges na partilha de imóveis doados
Por Maria Fernanda Pires Pimenta No regime da comunhão parcial, os bens adquiridos durante o casame...
DANOS MORAIS
Madeireira é condenada a indenizar adolescente que atuava em uma das piores formas de trabalho infantil
O juiz Max Carrion Brueckner, da 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), reconheceu o vínculo de empr...
SIMPLES NACIONAL
Data de entrega da declaração mensal é o marco inicial para contagem de prescrição
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a entrega do Documento de Arr...
SUCATA TÓXICA
Empresas que vendiam dormentes velhos de madeira tratada vão pagar R$ 80 mil de dano moral coletivo
‘‘Configura dano moral coletivo a comercialização de madeiras tratadas com substâncias tóxic...
PLANEJAMENTO SUCESSÓRIO
PLP 108/2024 promete disciplinar ITCMD-Exterior; entenda as principais mudanças
Por Lidiane Cristina Buss A incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCM)...
FINALIDADE ESPECÍFICA
Consórcio de empresas de transporte não responde por verba trabalhista devida a fiscal
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a responsabilidade do Consórcio Atl...
