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LEI DE LIBERDADE ECONÔMICA
OAB consegue derrubar a cobrança de alvarás para funcionamento de escritórios de advocacia em Veranópolis (RS)
Os serviços advocatícios, por se constituírem em atividade de baixo risco, não se sujeitam aos a...
EMPODERAMENTO CULTURAL
TRT-MG confirma indenização a trabalhador dispensado por uso de “dreads”
A Justiça do Trabalho condenou uma revendedora de carros de Belo Horizonte ao pagamento de indeniza...
TESE VINCULANTE
Repetitivo fixa base de cálculo para honorários de sucumbência na desistência de desapropriação
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.298), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Ju...
NOME SOCIAL
Contact center é condenado por transfobia contra empregada transexual na Bahia
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Datamétrica Teleatendimento, de S...
BALANÇO
Execução Fiscal Eficiente completa um ano com resultados expressivos: 5,7 milhões de ações extintas
Um ano após a celebração do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) com o Conselho Nacional de Ju...
NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS
Súmula 308 não é aplicável em casos de alienação fiduciária, decide STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o entendimento firmado na Súmula...
REVOLUÇÃO NO MERCADO
O Uber Eats e outros aplicativos de entrega estão prejudicando os restaurantes?
Para os consumidores, plataformas de entrega como DoorDash e Uber Eats tornaram as refeições mais ...
REPERCUSSÃO GERAL
STF julgará incidência de Imposto de Renda na doação em antecipação de herança
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se a incidência de Imposto de Renda (IR) sobre o ganho...
‘‘CARINHO’’ TÓXICO
Cozinheira será indenizada por sofrer humilhações e contato físico sem consentimento em SC
Na Semana de Combate ao Assédio, uma decisão da Justiça do Trabalho de Santa Catarina reforça a ...
PACTO LIVRE
Empresa que descumpriu acordo antes da recuperação judicial terá de pagar multa
A LT TEQ Indústria e Comércio, microempresa de Limeira (SP), terá de pagar multa por descumprimen...
CADEIA DE CONSUMO
Corretora e empresa de pagamentos não respondem por atraso na entrega de imóvel
A corretora responsável pela intermediação da venda e a empresa de pagamentos que processou a ...
ADI
Lei do RS que afasta exigência para agrotóxico importado é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma lei do Rio Grande do Sul que deixou de exigir que agrot...
