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REPERCUSSÃO GERAL
Ação judicial para isenção de IR por doença grave não precisa de pedido administrativo anterior
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que não é necessário requ...
DESCUMPRIMENTO DE NORMAS FISCAIS
Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal, diz STJ
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a inden...
JURISPRUDÊNCIA UNIFORME
TST publica a redação final das 21 novas teses de recursos repetitivos aprovadas pelo seu Tribunal Pleno
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) editou 21 novas teses de recursos repetitivos (IRR), em reafir...
MANDADO DE SEGURANÇA
Contribuinte com câncer também está isento de imposto de renda sobre resgate de valores da previdência complementar
A isenção de imposto de renda (IR) a portadores de doenças graves, elencadas no inciso XIV do art...
À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR
Bancária receberá horas extras por cursos fora do expediente, decide TST
O período destinado à realização de cursos obrigatórios de aperfeiçoamento, quando ultrapassa ...
RECURSOS REPETITIVOS
Aviso prévio indenizado não conta como tempo de serviço para fins previdenciários
RISCOS PSICOSSOCIAIS
Atualização da NR-1: sua empresa está preparada para as novas obrigações legais?
Por Luciana Klug A Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) é uma norma do Ministério do Trabalho e Emp...
PROTEÇÃO FLEXIBILIZADA
PT contesta no STF novas regras para licenciamento ambiental no Estado do Paraná
O Partido dos Trabalhadores (PT) apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação direta de i...
AÇÃO ANULATÓRIA
TJRJ não reconhece como sociedade uniprofissional a consultoria Bernhoeft para efeitos de recolhimento diferenciado de ISS
Uma grande estrutura de consultoria jurídico-contábil não tem o direito de recolher o Imposto Sob...
CULPA DO TRABALHADOR
Viúva de operador de motosserra que morreu por descumprir regras de segurança não tem direito à indenização
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da viúva de um operador ...
SEGURANÇA JURÍDICA
Aspectos legais e práticos da apuração de haveres na dissolução parcial das sociedades empresariais
Por Maria Luisa Carvalho Teixeira e Liège Fernandes Vargas A dissolução de sociedade é um tema d...
DANO MORAL TRABALHISTA
Condomínio responde por ofensas contra porteiro disparadas por morador
Condomínio equipara-se a empregador, conforme o artigo 2º da CLT, tornando-se responsável pelos a...
