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EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE
Cometa se livra de pagar dano moral a passageiras importunadas porque motorista tomou providências rápidas
TRABALHO DO ADVOGADO
STF suspende decisão sobre pagamento de honorários em acordo da Vale com indígenas
RECLAMANTE ARREPENDIDO
Motorista consegue desistir de ação reclamatória mesmo sem a concordância da empresa
O empregado pode desistir da ação reclamatória, sem a necessidade de concordância do seu emprega...
MUDANÇA TEMPORÁRIA
Custos com moradia bancados pelo empregador não substituem adicional de transferência
‘‘Uma vez que a transferência de local de trabalho do empregado para outro município ocorreu e...
VIOLAÇÃO À BOA-FÉ
Seguradora não é obrigada a indenizar segurado que fica muito tempo sem pagar
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é devido o pagamento de in...
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Idoso doente, que necessita de deslocamentos médicos, não pode ter carro penhorado
Em observância ao Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) e ao princípio da dignidade da pessoa humana...
TAXA SELIC
STF vai analisar recurso sobre metodologia de atualização de débitos da Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se, na atualização dos débitos da Fazenda Pública, ...
AUMENTOS ABUSIVOS
Procon pode lavrar auto de infração baseado num único critério, decide TJSP
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) tem o direito de fiscalizar e multar empr...
AÇÃO COLETIVA
TRT-SC manda supermercado conceder descanso quinzenal no domingo a funcionárias
O artigo 386 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), recepcionado pela Constituição, garante...
SUCESSÃO TRABALHISTA
Tabeliã que coagiu empregados a entrar na Justiça contra antecessor não reverte condenação em danos morais coletivos
A tabeliã responsável pelo Cartório do Terceiro Tabelionato de Notas de Goiânia, Ana Maria Féli...
DIREITO MARCÁRIO
Herbalife não imitou marca de bebidas Beauty Drink, define STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso em que a Beauty ...
MERO INTERMEDIÁRIO
Importador que atua por conta e ordem de terceiro não tem de recolher IPI, decide TRF-4
A Fazenda Nacional não pode cobrar imposto sobre produtos industrializados (IPI) de importador que ...
