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AÇÃO REGRESSIVA
Repetitivo discute sub-rogação da seguradora nas prerrogativas processuais do consumidor
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.092.308,...
FRAUDE À EXECUÇÃO
TRT-RS mantém penhora sobre helicóptero vendido por R$ 58 mil e revendido por R$ 4 milhões
O inciso IV do artigo 792 do Código de Processo Civil (CPC) diz que a alienação ou a oneração d...
SANHA ARRECADATÓRIA
Fisco atropela jurisprudência para tributar adicional de ICMS
Por Vitor Fantaguci Benvenuti Em 2017, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o ICMS não deve ser i...
CRIMES FINANCEIROS
STJ afasta excesso acusatório que impedia eventual proposição de ANPP a ex-diretor do Banco Máxima
‘‘O réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica, a qual pode ser corrigida p...
ASSÉDIO SEXUAL
O fato de duas empregadas processarem o empregador pelo mesmo motivo não gera suspeição de testemunha, decide TST
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que uma testemunha seja ouvida na ...
CONTRATO ILEGAL
Empregador condenado a pagar dano moral de R$ 70 mil por empregar ‘‘vigilante’’ com idade inferior a 18 anos
O trabalho noturno de adolescentes é expressamente proibido pela legislação brasileira, tendo em ...
IRPF
Stock option plan tem caráter mercantil e deve ser tributado na revenda de ações
No julgamento do Tema 1.226, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superio...
IMAGEM EMPRESARIAL
CREA/PR pagará dano moral por protestar dívida de empresa que não tinha obrigação de se registrar
Empresa protestada indevidamente em cartório sofre dano moral presumido. Ou seja, para ser indeniza...
EXECUÇÃO
Habeas corpus não reverte suspensão de carteira de habilitação por dívidas trabalhistas
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TS...
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
O que o empregador precisa saber sobre as controvérsias na base de cálculo da contribuição previdenciária
Uma das principais características da Previdência Social brasileira é o caráter contributivo do ...
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
É inconstitucional lei que obriga pesagem de botijão de gás na frente do consumidor
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei distrital 4.274/2008, ...
CONTAMINAÇÃO PRESUMIDA
Trabalhador que contraiu leptospirose na lavoura de arroz será indenizado em danos morais e materiais
Um trabalhador contaminado com leptospirose nas lavouras de arroz da empresa AGS Insumos Agrícolas ...
