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EXECUÇÃO TRABALHISTA
Doméstica consegue penhorar parte da aposentadoria de familiar de contratante que se beneficiou do seu trabalho
A Lei Complementar 150/2015 prevê que, no contrato de trabalho doméstico, empregador não é apena...
COMPETÊNCIA DA UNIÃO
STF invalida desconto em honorários de advogados públicos de SP nas negociações tributárias
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou a possibilidade de descontos nos honorários devidos a ad...
CONDUTAS MACHISTAS
Cozinheira discriminada por ser mulher será indenizada em danos morais em Guarulhos (SP)
Sentença proferida na 13ª Vara do Trabalho de Guarulhos (SP) condenou a empresa de refeições Gat...
INDENIZAÇÃO DE SINISTRO
Seguradora não tem prerrogativas processuais do consumidor em ação regressiva, decide STJ
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (T...
PROPINA A POLÍTICO
Lei Anticorrupção e LIA podem ser aplicadas juntas, desde que não fundamentem sanções idênticas
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a utilização conjunta d...
COLCHÕES TERAPÊUTICOS
Ex-distribuidor vai pagar dano moral por utilizar marca registrada de concorrente em seus produtos
A empresa que detém marca registrada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) pode im...
SERVIÇO DEFEITUOSO
Agência de turismo responde por falha de informação que fez turistas perderem viagem de navio
Mesmo que seu papel na cadeia de fornecimento se limite à venda de passagens, as agências de turis...
ADI
Lei estadual não pode obrigar planos de saúde a autorizar testes de covid-19, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade da Lei 12.024/20...
ACIDENTE DE TRABALHO
Carris indenizará motorista que sofreu acidentes com ônibus malconservado
A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) confirmou o p...
CUSTÓDIA DE VALORES
Dinheiro de investidor não pertence à corretora falida e pode ser restituído, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que é possível a restituição, e...
TOLERÂNCIA ZERO
TRT-MG mantém justa causa de caminhoneiro que dirigiu com velocidade superior a 50% do limite
É ato de indisciplina e desídia no desempenho das funções, passível de demissão por justa caus...
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA
Ex-estagiária é condenada por denúncia falsa de assédio sexual contra o empregador
Uma ex-estagiária de uma clínica de Brasília foi condenada a dois anos de reclusão, em regime ab...
