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JUÍZO DE PONDERAÇÃO
STJ relativiza impenhorabilidade do salário para quitar dívida não alimentar
Em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de naturez...
EMISSÃO DE DEBÊNTURES
Empresa pagará multa de R$ 60 milhões por fraude no recolhimento de IRPJ e CSLL
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) manteve válida a cobrança de dívida tributári...
ERRO FORMAL
Incorreções na DIRPF não embasam cobrança suplementar se não há aumento de patrimônio
Informar dados incorretos na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) pode caracteriz...
DESVIO DE CLIENTELA
TJSP condena Kraft Heinz por publicidade comparativa desleal em lançamento de maionese
A Kraft Heinz não pode mais anunciar, nos rótulos de seus produtos e em peças publicitárias, que...
COTAS
Prestadora de serviços vai pagar danos morais coletivos por não contratar aprendizes
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1, Rio de Janeiro) condenou uma em...
GRAVE FRAUDE
TRT-RS derruba acordo que só beneficiava empregadora e foi firmado por advogadas do mesmo escritório
A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4, Rio Grande do Sul) não homologo...
OSSOS DO OFÍCIO
TRT-MG nega indenização à monitora de segurança que ficava só de calcinha e sutiã em revista íntima
Os procedimentos de revista íntima, embora desconfortáveis, não violam, por si só, os direitos d...
JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR
Temas 390/STF e 569/STJ: prescrição intercorrente nas execuções tributárias
LEI KANDIR
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte vale a partir de 2024
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da ...
DANO MORAL
Candidata será indenizada por exigência de exame de gravidez e de antecedentes criminais na admissão
A lei veda a exigência de atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilida...
PRESUNÇÃO DE DANO
Transportadora indenizará encarregado por não conseguir comprovar improbidade
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Estapostes Transportes Rodoviári...
PROTEÇÃO DO EMPREGO
TRF-4 mantém lei que impede bombas de autosserviço em postos de combustíveis
Permitir a instalação de bombas de autosserviço em postos de gasolina impactaria negativamente no...
