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RESERVA DE CAPITAL
Municípios veem miragem em decisão do STF para ampliar a arrecadação fiscal
Por Gustavo Vaz Faviero e Murilo Muniz Silva Miragens no deserto são ilusões ópticas, causadas po...
CONDUTA ATÍPICA
Falso testemunho não é crime se teor do depoimento não afeta a sorte do processo
O crime de falso testemunho, tipificado no artigo 342 do Código Penal (CP), só se consuma quando a...
HORAS EXTRAS
Mineradora não pode afastar controle de jornada apenas para empregados com nível superior
A norma coletiva que exclui o controle de jornada de trabalho para empregados com nível superior co...
ATAQUE À HONRA
Cliente indenizará clínica após críticas exacerbadas em redes sociais e sites de reclamação
A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou paciente a in...
COBRANÇA DE HONORÁRIOS
Indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da dec...
ACÚMULO DE FUNÇÃO
Motorista que também descarrega cargas não tem direito a acréscimo salarial, decide TRT-RS
O motorista de carreta que desde o início do contrato faz o carregamento, amarração da carga e de...
INTIMIDADE DEVASSADA
Trabalhadora demitida por namorar colega será indenizada por discriminação de gênero
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) Pressionar funcionária que tem caso amoroso no trab...
DISCRIMINAÇÃO
Vendedor barrado na admissão por estar acima do peso ganha dano moral por gordofobia
A frustração da promessa de contratação por parte da empresa, sem justificativa plausível, viol...
EXECUÇÃO TRABALHISTA
Registro de contrato de trabalho na CTPS digital deve seguir marco temporal definido pelo MTE
As anotações referentes aos contratos de trabalho na plataforma digital só podem ser feitas a par...
DANO MORAL
Faculdade vai pagar R$ 20 mil por publicar videoaulas após fim de contrato de professor
A menção ao nome do empregado em plataforma digital de propriedade do empregador, após o encerram...
DESCUMPRIMENTO DE DEVERES
Retirada indevida de valores do caixa é falta grave que sujeita sócio à exclusão da empresa
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a retirada de valores do caixa da s...
GARAGEM ROTATIVA
Consumidora será indenizada por propaganda enganosa na compra de imóvel em condomínio
O parágrafo 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) diz que as cláusulas que imp...
