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INDENIZAÇÕES NO EXTERIOR
STF exige que municípios apresentem contratos com bancas de advocacia em outros países
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que municípios com ações j...
POLUIDOR-PAGADOR
TST responsabiliza Braskem por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental em Maceió
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL
Sem autorização da convenção, vaga de garagem penhorada não pode ser vendida a estranhos ao condomínio
ALTO RENOME
Revista consegue derrubar no TJSP nome de hotel que usa a denominação Vogue há mais de 50 anos
As marcas de alto renome, registradas previamente no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (I...
FRAUDE TRABALHISTA
Gari contratado como microempreendedor individual obtém reconhecimento de vínculo e indenização moral em Porto Alegre
Contratar gari como microempreendedor individual (MEI), quando todos os elementos de prova sinalizam...
DUPLA MATERNIDADE
TRT-BA concede licença-maternidade às duas integrantes do casal lésbico, colegas de trabalho
Embora inexista legislação específica de licença-maternidade para união estável homoafetiva en...
AJUDA MÚTUA
TRF-4 inocenta cinco acusados de formar associação para vender seguro de caminhão em Santa Catarina
Fortes indícios de autoria e materialidade de um crime tipificado no Código Penal (CP) não são s...
DANO MORAL COLETIVO
Mercedes-Benz é condenada a pagar R$ 40 milhões por discriminar trabalhadores lesionados
A prática de condutas vexatórias, humilhantes e discriminatórias contra empregados egressos de pr...
PROTEÇÃO DA INTIMIDADE
Atestado médico não precisa ter código da doença para ser válido, diz TRT-SC
A exigência de apresentação de atestado médico com indicação da Classificação Internacional ...
RECOMENDAÇÃO FAKE
Assessoria empresarial não pode utilizar a logomarca do Inpi, decide Vara de Criciúma
A empresa Consolide Assessoria Empresarial Online Ltda. não pode utilizar o nome, a sigla ou a logo...
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL
Uso de casa construída pelo comprador não justifica taxa de fruição após rescisão da venda do imóvel
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o desfazimento da venda de um te...
LICITAÇÕES PÚBLICAS
Lei que criou Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas é válida, decide STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou a lei que criou a Certidão N...
