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AÇÃO DECLARATÓRIA
TRF-4 exclui do polo passivo sócio que foi vítima de fraude, mas mantém a execução fiscal contra a empresa
O artigo 167 do Código Civil (CC) diz que o negócio jurídico simulado é nulo, embora subsista o ...
JULGAMENTO DA APELAÇÃO
Liberação de hipoteca judicial não depende de trânsito em julgado da ação, decide STJ
Após o julgamento do recurso de apelação, não é necessário aguardar o trânsito em julgado da...
DANO MORAL TRABALHISTA
Vigilante que não recebia água potável no local de trabalho será indenizado
Secom/TST Deixar de fornecer água potável a um vigilante em serviço atenta contra a sua integrida...
COMISSÕES DISFARÇADAS
Sem provar empréstimos pessoais, empregador pagará diferenças salariais
Secom/TST Em decisão unânime, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provim...
OPERAÇÃO SOCIETÁRIA
Imóvel fruto de incorporação por cisão parcial empresarial é imune ao ITBI
A incorporação de patrimônio imobiliário decorrente de cisão parcial de outra sociedade empresa...
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
Devedor subsidiário arca com dívida trabalhista se não forem encontrados bens do principal executado
Se a execução contra o devedor principal se mostra infrutífera, cabe redirecioná-la contra o dev...
RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR
Mero patrocinador não deve indenizar por acidente de consumo ocorrido em evento
O mero patrocinador de um evento, que não assume garantia de segurança dos participantes, não pod...
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE
Ato judicial que decreta exclusão de sócio só pode ser combatido por apelação
Imprensa STJ O ato judicial que decreta o fim do vínculo societário em relação a um sócio tem n...
MANDATO MERCANTIL
Agente marítimo que age como mandatário do dono do navio não paga despesas portuárias
Por Jomar Martins (jomar@painelderiscos.com.br) O agente marítimo, como regra, atua como mandatári...
EMBARGOS DE TERCEIRO
Marca pode ir a leilão se a sua cessão não foi integralmente registrada na Revista de Propriedade Industrial
Embora a marca seja considerada bem móvel pelo artigo 5º da Lei de Propriedade Industrial (LPI), s...
DANO MORAL TRABALHISTA
Empregador condenado a pagar R$ 3 mil por atraso na quitação de verbas rescisórias
O inadimplemento das parcelas rescisórias, por parte do empregador, causa abalo de natureza íntima...
TRIBUTÁRIO
Razões para não modular os efeitos da decisão do STF no RE 1.063.187-SC – Tema 962
O STF julgou o mérito do RE 1.063.187-SC, publicado em 16.12.21, tema 962, fixando a tese “É in...
