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EMBARGOS À PENHORA
Pequena propriedade rural que não rende sustento familiar pode ser leiloada
A pequena propriedade rural – extensão inferior ou igual a quatro módulos fiscais – é impenho
REDE PAMPA
Radialistas gaúchos receberão adicional por acúmulo de funções no mesmo setor
PIS/COFINS
Descontos concedidos após a emissão da NF não podem ser deduzidos da base de cálculo
Imprensa/TRF-4 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou, nesta semana (14/6), recurs
PARASITISMO
TJ-RS anula registro na Junta Comercial por semelhança com nome de concorrente já estabelecido
O nome comercial goza de proteção jurídica no Estado onde foi efetivado o registro na Junta Comer
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Prazo para impugnar habilitação de crédito deve ser contado em dias corridos, define STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o prazo de 10 dias, previsto pelo artig
EXIBITÓRIA
Motorista do PR consegue produção antecipada de provas para instruir reclamatória
Secom/TST O trabalhador tem o direito de buscar a Justiça para garantir a produção antecipadas de
CUMULAÇÃO EM PI
Justiça Federal não pode julgar pedido exclusivo da competência da Justiça Estadual
Ação com pedidos de nulidade de registro de marca e de abstenção de uso, por envolver o Institut
MCDONALD’S EM SHOPPING
Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos, reafirma STJ
O prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, previsto no artigo 51 da Lei
EMPREITADA GLOBAL
STJ admite penhora de bem familiar por dívida de construção da casa própria
Imprensa STJ É possível penhorar bem de família para saldar débito originado de contrato de empr
DESPREZO ÀS REGRAS
BB é condenado por coagir empregados a desistir de ações trabalhistas
Secom/TST O Banco do Brasil S.A. terá de pagar indenização de R$ 500 mil, a título de dano moral
AUSÊNCIA DE VENCEDORES
Sem pactuação, juiz não é obrigado a fixar honorários de sucumbência após acordo
PROTEÇÃO EXTRACONTRATUAL
STJ diz que terceiro ofensor está sujeito à eficácia transubjetiva das obrigações
Imprensa STJ Terceiro que se intromete maliciosamente num contrato também está sujeito à eficáci
