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COBRANÇA LEGAL
Faturizadoras podem emprestar dinheiro nos mesmos moldes dos particulares, diz STJ
A sociedade empresária de factoring, embora não constitua instituição financeira, pode celebrar
EXPOENTES DO DIREITO
Seminário discute sustentabilidade, legislação e acesso à terra em Cuiabá
Nos dias 29 e 30 de novembro, no período matutino e vespertino, será realizado o Segundo Seminári
DANOS MORAIS
Financeira consegue reduzir condenação por promessa frustrada de emprego
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reduziu de R$ 300 mil para R$ 100 mil o valor
EXPORTAÇÃO DE ARROZ
Justiça não pode impedir embarque só porque o importador não pagou a carga
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) negou recurso da Olim Agro Cereais Ltda, que requ
DIREITOS AUTORAIS
Bacen vai pagar R$ 100 mil por reproduzir desenho de paranaense nas moedas das Olimpíadas
À vista do artigo 108 da Lei 9.610/98, quem deixa de indicar o nome do autor de uma obra intelectua
ACIDENTE DE TRABALHO
Empresa pode deduzir seguro de vida da indenização a ser paga à família de acidentado
A Realengo Transportes, de Turvo (SC), pode compensar o valor pago a título de seguro de vida da in
VÍCIO DE QUALIDADE
Restituição por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra
O direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo
DANO MORAL TRABALHISTA
TRT-MG condena empregador que vazou conversas de WhatsApp em reunião de trabalho
Empregada que teve conversas particulares do WhatsApp divulgadas em reunião da empresa, depois da r
AÇÃO ACIDENTÁRIA
INSS não pode cassar aposentadoria por invalidez de segurado irrecuperável para novo trabalho
O artigo 42 da Lei dos Benefícios da Previdência (Lei 8.213/91) é claro: a aposentadoria por inva
SEM TAREFAS
TRT-RJ nega horas extras a trabalhador que dormia no alojamento da empresa
A jurisprudência firmada no Tribunal Superior do Trabalho (TST) sinaliza que o tempo que os motoris
