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DIREITOS & DEVERES
Fundos de investimentos podem sofrer efeitos da desconsideração da personalidade jurídica
Os fundos de investimento, embora não ostentem personalidade jurídica, titularizam direitos e obri
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Instrução de busca e apreensão exige título de crédito original, decide STJ
Imprensa STJ Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada
DANO MORAL COLETIVO
TST condena construtoras que contrataram prestadoras de serviço com capital social inferior ao exigido
Secom/TST A MRV Construções e o Parque Moradas da Serra Incorporações, de Minas Gerais, terão d
PAGAMENTOS INDEVIDOS
STF modula efeitos de decisão que afastou a incidência de IR e CSLL sobre a Selic na devolução de tributos
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada no dia 29 de abril, acol
LEI ROUANET
Regularidade da documentação não afasta multa se houve atraso na prestação de contas
A alínea ‘‘a’’, inciso III, do artigo 16, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União
DENÚNCIA ABUSIVA
Contratante indenizará contratadas por resilição unilateral antes da recuperação do investimento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu abuso no direito de denúncia por
FALTA DE CONFERÊNCIA
Ausência de comprovação de registro na Susep não invalida apólice de seguro garantia judicial
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a deserção (por não recolhimento das
DISCRIMINAÇÃO ESTÉTICA
Empresa não pode exigir que empregados se apresentem com cabelo e barba aparados
Secom/TST A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) acolheu recurso do Ministério Pú
SOUTH SUMMIT BRAZIL 2022
CMT Advogados publica guia Doing Business in Brazil 2022
Legal Partner do South Summit Brazil, o CMT Advogados colocou no ar um site com conteúdo especial p
POSSE IMPOSSÍVEL
Produtor que não usufrui da sua terra não paga Imposto Territorial Rural, diz TRF-4
Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor das suas terras, em decorrência de
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
Dono de navio não pode pedir exame de HIV nem de antecedentes criminais a garçom
Não existe justificativa, na legislação brasileira, para a exigência de exame toxicológico, de
AVALISTA DO PATRÃO
Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho
