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TERCEIRO PREJUDICADO
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro i
EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Estado do RS responde por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório, decide TST
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabil
ARRENDAMENTO RURAL
A invalidade da notificação de retomada do imóvel feita pelo arrendador através do WhatsApp
Em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5525593-04.2021.8.09.0105, o Tribunal de
SERVIÇO DEFEITUOSO
Transporte em desacordo com o combinado com o cliente causa dano moral
Em se tratando de transporte de coisa, a responsabilidade é contratual e objetiva, e a obrigação
JULGAMENTOS DO CARF
Justiça deve confirmar tese a contribuinte em despesas da atividade rural
A 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, do Conselho Administrativo dos Recursos Fiscais
O SEGREDO DO NEGÓCIO
Campari não indenizará Stock pelo uso de know-how na distribuição de bebidas
Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), a Terceira Turma do Superior T
TRABALHISTA
As novas regras para o trabalho remoto
A Medida Provisória 1.108, de 25 de março de 2022, veio para alterar o artigo 75 da CLT no que se
PRESUNÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO
TRT-4 condena escola a pagar R$ 25 mil por dispensa discriminatória de haitiana
‘‘Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doenç
UNIFORMIZANDO A JURISPRUDÊNCIA
TRF-4 fixa tese em litígio que discute inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins
‘‘Ajuizada demanda discutindo a não inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da Cofins
INFORMALIDADE
É inválido o pacto verbal que busca reverter doação de cotas sem a ciência de todos os sócios
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou improcedente um pedido de reconhecime
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
Sócios de fornecedor que encerrou atividades vão arcar com condenação judicial em ação consumerista
O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresarial quando se deparar co
AÇÃO DECLARATÓRIA
TRF-4 exclui do polo passivo sócio que foi vítima de fraude, mas mantém a execução fiscal contra a empresa
O artigo 167 do Código Civil (CC) diz que o negócio jurídico simulado é nulo, embora subsista o
