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AÇÃO DECLARATÓRIA
Anuência do comprador legitima cobrança de taxa de manutenção em loteamento antes da Lei 13.465/17
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que
TRABALHO INTERMITENTE
Gestante não convocada tem reconhecido direito à estabilidade
Secom TST Uma assistente de loja que prestava serviços por meio de contrato intermitente e deixou d
ESTRATÉGIA TRIBUTÁRIA
Contador que não recolheu ICMS antecipado não precisa indenizar indústria paulista multada pelo fisco
O contador não pode ser responsabilizado por erro no lançamento/recolhimento de tributos se os aut
CONTRATOS DE MÚTUO
Prazo prescricional em contratos com sucessão negocial é contado do último deles
Imprensa STJ Em contratos de mútuo, havendo a renovação sucessiva do acordo, o prazo prescriciona
ARTIGO ESPECIAL
Facebook camufla interferência nas eleições brasileiras
O Facebook boicotou divulgação das postagens de direita ou de Jair Bolsonaro. Basta colocar o nome
INTRANSCENDÊNCIA DA PENA
Responsabilização penal de empresa não se transfere com incorporação, diz STJ
Imprensa STJ A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a r
REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRF-4 nega diminuição de sucumbência em cumprimento de sentença de ação coletiva
O Código de Processo Civil (CPC) traz uma sistemática concreta e objetiva para fixar honorários d
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
TST manda reintegrar gestor demitido após denunciar caso de assédio sexual
Secom TST A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso da Companhia de G
SEM ESTABILIDADE
TST nega reintegração a metalúrgico dispensado após fim da aposentadoria por invalidez
Secom TST A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a dispensa de
CONTRATO PECULIAR
CDC garante ex-empregado em plano coletivo por adesão custeado em parte pelo patrão
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na Súmula 608, apli
BYSTANDER
STJ afasta equiparação a consumidor nas hipóteses de vício do produto e do serviço
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a figura do consum
SUPERMAN
TST considera impossível jornada de 20 horas diárias de chefe de cozinha
Secom TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr
