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INTIMIDADE FISCAL
Advogado de município não pode acessar dados sigilosos sobre distribuição do ICMS
Por maioria de votos, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido da Ordem
VIDA EM RISCO
Vigilante que trabalhou sem colete à prova de bala será indenizado em danos morais
Um vigilante armado que desempenhou suas funções sem colete à prova de bala deverá receber inden
DANO MORAL
Trabalhador enclausurado à noite no alojamento receberá danos morais em MG
A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano, Fernanda Garcia Bulhões Araújo, determinou
GREVE À VISTA
TST dá liminar para garantir a manutenção de 90% dos aeronautas nos aeroportos do Brasil
A ministra Maria Cristina Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), determinou a manutenção
PRIVATIZAÇÃO DA ÁGUA
Em decisão liminar, desembargador do TRT-RS suspende por 90 dias o leilão da Corsan
A Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan) e o Estado do Rio Grande do Sul, nos próximos 90
RECONHECIMENTO INTERNACIONAL
Decisão do Tribunal de Justiça de SP integra publicação sobre Direito Mercantil da ONU
Um acórdão da 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) integro
PRATOS QUEBRADOS
TJSP decide que advogada tem direito a 50% dos honorários de sociedade com o ex-marido
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) determin
EXPOSIÇÃO A RISCOS
Vendedora de farmácia em posto de gasolina receberá adicional de periculosidade
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu adicional de periculosidade a uma ven
MAIOR DA HISTÓRIA
Justiça do Rio de Janeiro encerra processo de recuperação judicial da Oi
Depois de mais de seis anos de negociações com credores, a recuperação judicial da operadora de
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-RS não identifica fraude em aquisição de terreno antes da averbação de penhora
A Seção Especializada em Execução (SEEx), do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4
VORACIDADE FISCAL
Empresa de eventos obtém liminar para garantir benefício do Perse limitado por instrução normativa
A Instrução Normativa 2.114/2022, da Receita Federal do Brasil (RFB), extrapola os limites do seu
ORDENAÇÃO URBANÍSTICA
Shopping pode cobrar estacionamento de empregados dos lojistas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido do Ministério Público do
