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POSSE IMPOSSÍVEL
Produtor que não usufrui da sua terra não paga Imposto Territorial Rural, diz TRF-4
Se o proprietário não detém o direito de usar, gozar e dispor das suas terras, em decorrência de
DISCRIMINAÇÃO NO TRABALHO
Dono de navio não pode pedir exame de HIV nem de antecedentes criminais a garçom
Não existe justificativa, na legislação brasileira, para a exigência de exame toxicológico, de
AVALISTA DO PATRÃO
Justiça do Trabalho deve decidir caso de gerente coagido a ser fiador da empresa
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou a competência da Justiça do Trabalho
EXECUÇÃO CONCURSAL
Limite para habilitação de crédito trabalhista engloba valor pago antes da decretação da falência
Imprensa STJ O limite de 150 salários mínimos para habilitação na cla se dos créditos trabalhis
ASSÉDIO MORAL
Rede de Farmácias São João aceita pagar R$ 1 milhão por danos morais coletivos
Ascom MPT-RS A empresa Comércio de Medicamentos Brair, razão social das Farmácias São João, uma
SUSPEITA DE CONTRAFAÇÃO
Indústria terá de pagar R$ 2,8 milhões por abusar de cautelares e prejudicar concorrente
O Código de Processo Civil (CPC) adotou a teoria do risco-proveito ao estabelecer que o beneficia
JUSTA CAUSA ANULADA
Alcoólatra demitido por beber e furtar licor em serviço será indenizado em danos morais
Se o mau procedimento do empregado no ambiente de trabalho decorre de alcoolismo crônico, o patrão
PESSOAS NATURAIS
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empr
PUNIÇÃO EXCESSIVA
Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr
DIREITO À EXCLUSIVIDADE
STJ reconhece violação de marca de clínica médica de Brasília
Imprensa STJ Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial p
RECOLHIMENTOS INDEVIDOS
MP não pode ajuizar ação sobre restituição de empréstimo compulsório, decide STJ
Imprensa STJ Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público (M
EFEITOS DA PANDEMIA
TRF-4 nega revisão contratual por falta de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro
A parte prejudicada numa relação só pode alterar judicialmente as cláusulas e condições contra
