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DEZ ANOS
TJ-SP reconhece validade de cláusula de não competição em contrato de cessão de cotas
A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconhe
BANCO DE DÉBITOS
TRT-RJ mantém transferência de saldo de uma execução para outra da mesma devedora
A Justiça do Trabalho pode transferir o saldo remanescente de uma execução para os autos de outra
BODE EXPIATÓRIO
Vendedor demitido por vender item não essencial na pandemia será indenizado e reintegrado
Culpar injustamente um trabalhador soropositivo para Covid-19 pela interdição do estabelecimento c
MULTA INDEVIDA
Fabricante de vinhos não tem obrigação legal de contratar químico, decide TRF-4
Empresa que tem como atividade básica a fabricação de vinhos não está obrigada a se registrar n
PLANO EMPRESARIAL
Gerente da Uber perde direito à cota de ações na rescisão contratual
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de um gerente da Uber do
AUTONOMIA DA VONTADE
Se herdeiros são capazes e concordes, existência de testamento não impede inventário extrajudicial
Mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura púb
DIREITO DE DEFESA
STJ anula multa contra a Gerdau por suposta formação de cartel
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou o julgamento do proc
AÇÃO RESCISÓRIA
Trabalhador que recebe R$ 1 milhão em reclamatória tem direito à justiça gratuita
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), do Tribunal Superior do Trabalho (T
SUBORDINAÇÃO LÍCITA
TST afasta vínculo empregatício entre entregador e distribuidora de bebidas
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho (TS
EXTORSÃO AMBIENTAL
Indícios de crime com o uso de celular autorizam acesso aos dados telemáticos do aparelho de advogado
É possível acessar dados telemáticos de celular de advogado se a medida vier autorizada com base
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Indústria de cimento pagará compensação por dispensa coletiva sem participação do sindicato
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Intercement Brasil S.A., s
IPTU DE ASSOCIAÇÃO
TJ-SP nega pedido de imunidade tributária para associação sem fins lucrativos
A 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Ke
