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INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL
CDC pode ser aplicado em contratos de sociedade em conta de participação, diz STJ
Imprensa STJ Para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contrat
SEM COMPENSAÇÃO
Empregador não pode descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-4 declara impenhorável aposentadoria de devedora, mas mantém penhora em conta poupança
Secom/TRT-4 Segundo os desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Reg
FRAUDE FISCAL
Não há presunção de boa-fé na compra de imóvel constrito para garantir execução, diz TRF-4
Não importa se as certidões que instruem uma escritura de compra e venda sinalizem que o anterior
FLUID RECOVERY
MPT pode executar valores não pleiteados por trabalhadores em ação coletiva, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho reconheceu como válido o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) pa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Homologação do plano não impede rediscussão de crédito, já habilitado, em revisão contratual
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do
EXPECTATIVA DE DIREITO
STJ nega lucros cessantes à empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Imprensa STJ Se não há como garantir que um empreendimento imobiliário, se finalizado, teria boa
DESEQUILÍBRIO DE FORÇAS
Justiça do Trabalho não deve homologar acordo extrajudicial que só beneficia o empregador, decide TRT-4
A Justiça do Trabalho não pode avalizar transação extrajudicial, com quitação plena do contrat
RETALIAÇÃO PATRONAL
Fábrica de calçados é condenada por dispensar auxiliar após ajuizamento de ação
Secom/TST A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame de recurso de revista (R
RESSARCIMENTO TRIBUTÁRIO
Contribuinte pode pedir compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
Imprensa STJ A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a extensão do cré
CONTRATO DE LEASING
Se o bem não for encontrado, STJ admite converter reintegração de posse em ação de execução
Ao dar provimento ao recurso especial (REsp) de um banco, a Terceira Turma do Superior Tribunal
PSICOFOBIA
TRT-4 anula acordo de demissão de médica diagnosticada com síndrome afetiva bipolar
Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grav
