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COMPETÊNCIA ESTADUAL
Vara trabalhista só pode quantificar débito a ser pago por reclamante em recuperação judicial
Comunicação Social TRT-18 Com a recuperação judicial do empregador, a competência da Justiça d
DIGNIDADE HUMANA
Fazendeiro não consegue tirar nome de lista do trabalho escravo
Secom/TST A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) julgou improcedente o pedido de um pe
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Sócios da Confeitaria Armelin são absolvidos porque MP não prova dolo em sonegação de ICMS
Embora não se exija dolo específico, apenas genérico, não é possível condenar alguém por tão
PENHORA DE FATURAMENTO
TST reduz bloqueio de créditos à afiliada do SBT em Minas Gerais para manter a atividade empresarial
Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr
INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL
CDC pode ser aplicado em contratos de sociedade em conta de participação, diz STJ
Imprensa STJ Para a incidência excepcional do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contrat
SEM COMPENSAÇÃO
Empregador não pode descontar aviso-prévio de empregada que não obteve rescisão indireta
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-4 declara impenhorável aposentadoria de devedora, mas mantém penhora em conta poupança
Secom/TRT-4 Segundo os desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Reg
FRAUDE FISCAL
Não há presunção de boa-fé na compra de imóvel constrito para garantir execução, diz TRF-4
Não importa se as certidões que instruem uma escritura de compra e venda sinalizem que o anterior
FLUID RECOVERY
MPT pode executar valores não pleiteados por trabalhadores em ação coletiva, diz TRT-SC
A Justiça do Trabalho reconheceu como válido o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) pa
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Homologação do plano não impede rediscussão de crédito, já habilitado, em revisão contratual
Imprensa STJ A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a habilitação do
EXPECTATIVA DE DIREITO
STJ nega lucros cessantes à empreendedora impossibilitada de concluir loteamento
Imprensa STJ Se não há como garantir que um empreendimento imobiliário, se finalizado, teria boa
DESEQUILÍBRIO DE FORÇAS
Justiça do Trabalho não deve homologar acordo extrajudicial que só beneficia o empregador, decide TRT-4
A Justiça do Trabalho não pode avalizar transação extrajudicial, com quitação plena do contrat
