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PESSOAS NATURAIS
Gratuidade de justiça para MEI e EI exige apenas declaração de falta de recursos
Para a concessão do benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empr
PUNIÇÃO EXCESSIVA
Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte
Secom/TST A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Tr
DIREITO À EXCLUSIVIDADE
STJ reconhece violação de marca de clínica médica de Brasília
Imprensa STJ Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial p
RECOLHIMENTOS INDEVIDOS
MP não pode ajuizar ação sobre restituição de empréstimo compulsório, decide STJ
Imprensa STJ Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público (M
EFEITOS DA PANDEMIA
TRF-4 nega revisão contratual por falta de comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro
A parte prejudicada numa relação só pode alterar judicialmente as cláusulas e condições contra
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL
Reconhecimento de sucessão empresarial leva incorporadora a assumir dívidas de IPTU
Ocorrendo incorporação de empresas, a incorporadora responde pelos débitos da empresa incorporada
SEGREDO INDUSTRIAL
Empregado que postou vídeo sobre o trabalho de desossa na JBS não consegue reverter justa causa
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de um empregado d
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Busca e apreensão não inclui acessórios não descritos no contrato de financiamento
O objeto de busca e apreensão judicial deve corresponder, exatamente, àquele descrito no contrato
TERCEIRO PREJUDICADO
Dono de carga roubada não é considerado segurado no seguro facultativo de responsabilidade civil
O proprietário da mercadoria transportada não pode ser considerado segurado, mas apenas terceiro i
EXTINÇÃO DA DELEGAÇÃO
Estado do RS responde por verbas rescisórias devidas a empregada de cartório, decide TST
Em decisão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabil
ARRENDAMENTO RURAL
A invalidade da notificação de retomada do imóvel feita pelo arrendador através do WhatsApp
Em recente decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 5525593-04.2021.8.09.0105, o Tribunal de
SERVIÇO DEFEITUOSO
Transporte em desacordo com o combinado com o cliente causa dano moral
Em se tratando de transporte de coisa, a responsabilidade é contratual e objetiva, e a obrigação
