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EMBARGOS À EXECUÇÃO
Atraso nas obras do loteamento não exime o comprador de pagar IPTU, decide TJSC
Como a aprovação de um loteamento demanda certo tempo, não há lógica em suspender a exigibilida
ADPF
Entendimento do TST sobre grau de insalubridade em hotéis é contestado no STF
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) questiona no Supremo Tribu
EVASÃO FISCAL
Imóvel que não integraliza o capital social da incorporadora recolhe ITBI, diz TJRS
De acordo com o artigo 37 do Código Tributário Nacional (CTN), incide ITBI na transmissão de imó
APRENDIZES
Empresa de alimentação não pode calcular cota com base nos locais que presta serviços
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame do recurso da GR Serviços e A
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
Restaurante é condenado a indenizar família de jovem assassinado por segurança em SP
O empregador, por seus empregados e prepostos, no exercício do trabalho, responde solidariamente pe
LEGITIMIDADE RECURSAL
Pessoa jurídica pode recorrer contra penhora de bens de sócio para defender interesse próprio
A pessoa jurídica tem legitimidade para recorrer da decisão que decretou a penhora de bens de um s
BOA-FÉ EMPRESARIAL
Pagamento a menor não exclui empresa em recuperação do programa de parcelamento de tributos, diz TRF-4
Não é razoável excluir sumariamente um contribuinte do programa de parcelamento de débitos tribu
ALDEIA INDÍGENA
Trabalhar em lugar rústico não causa dano moral, decide TRT-SP
Por unanimidade, a 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da TRT da 2ª Região (TRT-2, São Pau
IRDR
TJSC não reconhece dano moral presumido por desconto indevido de verba previdenciária
Inexiste dano moral presumido por desconto de verba previdenciária decorrente de contratação de e
CRÉDITO INDUSTRIAL
Simples cópia do título executivo basta para ajuizar ação monitória
A simples cópia do título executivo é documento suficiente para dar início à ação monitória
MARIA DA PENHA
TRT-MG mantém rescisão indireta para trabalhadora ameaçada após o fim do relacionamento amoroso com o patrão
A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indire
AUDITORIA EMPRESARIAL
Contraditório não pode ser totalmente vedado na produção antecipada de prova, diz STJ
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) – que dispõe sobr
