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COMPETÊNCIA DA UNIÃO
Parte de lei que proíbe mineração em São José do Norte é inconstitucional, decide TJRS
Um artigo da lei do Município de São José do Norte, que proíbe a atividade de mineração em tod
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL
STJ homologa sentença arbitral que condenou o Hard Rock Cafe Fortaleza pagar mais de US$ 1,4 milhão
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) homologou sentença do Tribunal Arbitr
DISPENSA DE LICITAÇÕES
Lei que dá preferência a empresas locais é inconstitucional, decide TJSP
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) votou pela inconstitucionalidade d
SEM ORIGINALIDADE
TRF-4 anula registro de desenho industrial por semelhança com produto de concorrente
‘‘O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual dis
INCONSTITUCIONAL
TJRS derruba lei que concedia isenções fiscais à Fundação Educacional de Alegrete
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ definirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS provarão tempo de serviço
A sentença trabalhista, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CT
PL 332/18
Não incidência de ICMS na transferência interestadual
Por Leandro D’ Avanzo Durand No último dia 9 d
GEOLOCALIZAÇÃO
Facebook é multado em R$ 850 mil por não cumprir ordem da Justiça do Trabalho em SP
Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de i
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém multa por falta de licenciamento na exportação de bovinos vivos em Santos
ANTIECONÔMICAS
Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC
A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, t
BIG BROTHER
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico
EMBARGOS DE TERCEIRO
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienaçõ
