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CARANGUEJO DE MANGUE
Multa administrativa por infração ambiental independe de prévia aplicação de advertência
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei 9.605/1998, indepen
DEFICIÊNCIA LEVE
Motorista com plena visão monocular não tem direito à isenção de IPI na compra de carro
São isentas de IPI na compra de automóveis, segundo a leitura do artigo 1º, inciso IV, da Lei 8.9
MANDADO DE SEGURANÇA
TJDFT permite a venda de produtos de conveniência em farmácias e drogarias
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve se
DESCANSO INDIGNO
Motorista que pernoitava em poltrona reclinável de caminhão será indenizado por danos morais
Permitir que o motorista faça o repouso noturno na poltrona do caminhão é conduta que, além de f
INCENTIVO À BEBIDA
TRT de Campinas (SP) reconhece alcoolismo como doença ocupacional e condena a Ambev
A 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15, Campinas-SP) reconheceu, po
RELAÇÃO DE EMPREGO
TRT-SP manda Rappi assinar a carteira profissional de todos os entregadores
Considera-se empregado a pessoa física que presta serviços de natureza não eventual ao empregador
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Incidência de ISS sobre preço total de diárias de hotel é constitucional, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (I
ASSÉDIO MORAL
Grupo Cyrela é condenado a pagar R$ 100 mil por humilhar promotora de vendas em lançamento
Proibir corretor que ajuizou ação reclamatória contra a empresa de atuar na venda de seus empreen
PERSEGUIÇÃO PATRONAL
Libbs Farmacêutica vai pagar R$ 100 mil por ‘‘congelar’’ promoção de dirigente sindical
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a condenação da Libbs Farmacêutic
DESVIO DE CLIENTELA
Marca concorrente para link patrocinado é parasitismo comercial, decide STJ
A conquista de clientes a partir da contratação de links patrocinados de marcas e/ou nomes empresa
RELAÇÃO COMERCIAL
Contrato de parceria com empresa de patinetes afasta responsabilidade trabalhista de plataforma digital
A Rappi Brasil não pode ser responsabilizada subsidiariamente pelos encargos trabalhistas devidos a
IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
Indústria que incorpora concorrente não paga ITBI sobre os imóveis incorporados
A transmissão de patrimônio imobiliário ocorrida em virtude de incorporação societária é imu
