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PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
STF mantém incidência de ISS sobre agências franqueadas dos Correios
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a incidência do Imposto Sobre Serviços (I
DEMORA FATAL
Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos, diz STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o registro extem
SONEGAÇÃO
TRF-4 condena empresário que falseou informações na venda de empresa para pagar menos IRPF
É crime aumentar falsamente o capital social da empresa, ao vendê-la, para almejar ganho zero de c
AÇÃO REVISIONAL
Taxa do CDI não é índice de correção monetária, diz turma do STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que a taxa do Cer
SUCESSÃO TRABALHISTA
Caseiro só obtém reconhecimento de vínculo com o último empregador
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) limitou a responsabilidade de um empregador do
ABUSO DE DIREITO
Hospital de Clínicas pagará dano moral por demitir funcionária com 25 anos de contrato dois dias antes da cirurgia
Desligar empregada acometida de doença que exige intervenção cirúrgica urgente, pelo agravamento
MAU PROCEDIMENTO
TRT-MT mantém justa causa de gerente que recebia pagamentos de clientes no próprio PIX
Incorre em mau procedimento o empregado que adota sistema de pagamento diferente do utilizado pelo e
CONTRATO DE REALIDADE
TRT-SP vê vínculo empregatício entre motociclista e aplicativo de frete
A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) confirmou sentença
MENOR SOB RISCO
Cota de aprendizagem não se aplica à função de vigilante, diz juiz do trabalho
O contrato de aprendiz tem como objetivo estimular o primeiro emprego e o ingresso de jovens no merc
TERRAS INDIGENAS
STF define tese de repercussão geral em recurso que rejeitou o marco temporal
O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE)
DESVIO DE FUNÇÃO
Empregador é responsabilizado por morte de empregado atingido por bala perdida em rodovia
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que um varejista de artigos fotográficos é responsá
RECUPERAÇÃO JUDICIAL
STJ suspende decisão que autorizou alienação do patrimônio da mantenedora da Rede Ulbra de Educação
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspend
