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AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém multa por falta de licenciamento na exportação de bovinos vivos em Santos
ANTIECONÔMICAS
Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC
A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, t
BIG BROTHER
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico
EMBARGOS DE TERCEIRO
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienaçõ
UNIVERSALIDADE DE FATO
Dívida tributária de filial pode ser cobrada da matriz, decide TRF-1
Dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz, ainda
DANO MORAL
Mercado Pago é condenado a indenizar cliente por cobranças constrangedoras
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Serv
PRÁTICA INCENTIVADA
TRT-RJ reverte justa causa de caixa que utilizava senha de colega na Riachuelo
As hipóteses para demissão por justa causa, previstas no artigo 482 da CLT, não contemplam qualqu
TRANSFOBIA
Justiça condena empresa que se recusou a tratar empregado trans pelo nome social
Não se mostra razoável, nem compatível com os ditames previstos na Constituição Federal, exigir
ATO PARASITÁRIO
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização
O nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo
PRINCÍPIO DA ISONOMIA
Banco que pagava gratificação sem definir critérios indenizará ex-empregada discriminada
Ao pagar gratificação especial a apenas alguns, no momento da rescisão contratual, o empregador v
MEDIDA CAUTELAR
Após aprovação de fundo, STF libera pagamento do piso salarial da enfermagem
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), restabeleceu o piso salarial na
MORTE INSTANTÂNEA
Vítima da tragédia de Brumadinho não sofreu dano moral transmissível, diz TST
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que negou ao espólio de uma
