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AGOSTO DOURADO
Trabalhadora sem local para amamentar obtém direito à rescisão indireta em Minas Gerais
A Lei 13.435, de 12 de abril de 2017, instituiu agosto como o ‘‘Mês do Aleitamento Materno no B
SELINHO
VT de Guarulhos (SP) afasta justa causa na dispensa de atendente que beijou a namorada no trabalho
Embora o empregador possa proibir relações amorosas dentro do local e no horário de trabalho, o f
INSEGURANÇA JURÍDICA
STF cassa decisão que reconheceu vínculo de emprego entre escritório e advogada associada
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal Regional do
DANO MORAL COLETIVO
TJRS condena arroz Tio Urbano por não informar resíduo de agrotóxico na embalagem
Oferecer ao mercado um alimento em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, sem adver
TELETRABALHO
O fisco, a Justiça do Trabalho e o reembolso de despesas com internet e energia elétrica
Por Joice Müller Recentemente, em 11 de maio de 2023, foi publicado no Diário Oficial da União a
CONFISSÃO FICTA
TRT-RJ reverte pena aplicada a reclamante que não conseguiu se conectar na audiência telepresencial
‘‘Não se mostra razoável e plausível o juízo de primeiro grau considerar o reclamante ausent
CASO SULTEPA
STJ suspende execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação
Se o credor concorda com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação j
FINS LUCRATIVOS
STF afasta imunidade tributária a concessionária de aeroporto
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de
CAMPANHA SALARIAL
TRT-RS condena Italac a pagar R$ 200 mil por incentivar desfiliação de empregados ao sindicato
A liberdade de associação sindical é direito fundamental previsto no artigo 8º da Constituição
AÇÃO REVISIONAL
Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
Uma dívida não pode ser objeto de compensação caso a sua prescrição tenha se consumado antes
DEPRESSÃO NO TRABALHO
Natureza ocupacional deve ser examinada com base em nexo técnico reconhecido pelo INSS
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que o Tribunal Regional do Trabal
TEORIA DA IMPREVISÃO
STJ mantém revisão de contrato entre banco e empresa impedida de operar na pandemia
Com base nas teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva, o Superior Tribunal de Justiça (STJ
