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LINCHAMENTO FISCAL
União pagará dano material por aplicar pena de perdimento por presunção de fraude na importação
Nos casos de fundada suspeita de irregularidade, tais como de ocultação do real comprador ou do r
VONTADE COLETIVA
Negociado prevalece sobre legislado em caso de participação nos lucros, decide TRT-SC
A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre o
TRABALHO PERIGOSO
Empregado que trabalhava em altura, sem sofrer acidente, será indenizado por não usar EPI
Por não utilizar ‘‘linha de vida’’, capacete ou botinas, equipamentos de proteção individ
PROVA DIGITAL
Juiz usa o Google Maps para negar vínculo de emprego na Serra gaúcha
O juiz Eduardo Batista Vargas, da 2ª Vara do Trabalho de Bento Gonçalves (RS), utilizou a linha do
PREVALÊNCIA DO CDC
Convenções internacionais não se aplicam a dano moral em transporte internacional de passageiros
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência de que as Convenções de Varsóvia e
ATIVO IMOBILIZADO
Prestador de serviço de internet tem direito a crédito de ICMS ao ceder equipamentos em comodato
A Súmula 573 do Supremo Tribunal Federal (STF) diz que não constitui fato gerador do imposto de ci
NR-15
Hospital condenado a pagar adicional de insalubridade à copeira que servia pacientes em SC
Um hospital do município de Joinville terá que pagar adicional de insalubridade em grau médio (20
SEM EXCLUSIVIDADE
Marcas com baixo poder distintivo devem coexistir com outras semelhantes, decide STJ
Marcas dotadas de baixo poder distintivo, formadas por elementos de uso comum, evocativos, descritiv
IMAGEM VIOLADA
TJSP mantém condenação de casal que divulgou vídeo íntimo recebido por engano
A Constituição Federal, no artigo 5º, inciso X, diz que são invioláveis a intimidade, a vida pr
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
TST barra tutela inibitória para evitar futuras práticas de lide simulada na Bahia
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) ‘‘não conheceu’’ de recurso do Minist
CÉDULA DE CRÉDITO
Extinção do processo por prescrição intercorrente impede condenação em honorários, diz STJ
Após a alteração do artigo 921, parágrafo 5º, do Código de Processo Civil (CPC) pela Lei 14.
RACISMO & CAPACITISMO
Coca-Cola vai pagar R$ 50 mil por ter preterido trabalhador negro e deficiente em promoção
‘‘O racismo institucional pode assumir quatro formas: ele pode ocorrer quando pessoas não têm
