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FUNDO DE INVESTIMENTOS
Penhora de cotas não transforma credor em cotista, decide STJ
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora de cotas de fundo de investi
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP nega isenção de ISS para empresa de tecnologia que não prova exportação de serviços
O artigo 2º, inciso I, da Lei Complementar 116/2003, diz que não incide Imposto Sobre Serviços (I
INÉRCIA LUCRATIVA
Engenheiro ganhará dano moral por ser mantido como responsável técnico da empresa após a dispensa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Revita Engenha
RECOLHIMENTO CONSTITUCIONAL
Empresa do Simples antecipa diferença de ICMS no comércio interestadual, decide TJRS
O Supremo Tribunal Federal (STF), em repercussão geral (Tema 517), já decidiu: ‘‘É constituci
CONDUTA DISCRIMINATÓRIA
Banrisul não pode punir empregados que ajuizaram ações trabalhistas, diz TST
O Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. (Banrisul) não pode promover a realocação de função
AÇÃO REVISIONAL
Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito estipular correção monetária das parcelas pela Selic
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça
ASSÉDIO SUTIL
Fábrica de sapatos de Campo Bom pagará dano moral por rebaixar modelista de função
Empregador que rebaixa o empregado de função, como forma de retaliação, constrangendo-o entre os
CONDIÇÃO LABORATIVA
TRT-SC condena fundição a indenizar empregado que não tinha folga aos domingos
A 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12, Santa Catarina) decidiu que
TEMPO É DINHEIRO
Teoria do desvio produtivo não se aplica fora das relações de consumo
A teoria do desvio produtivo do consumidor é aplicada no âmbito do Direito Consumerista, notadamen
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA
Empregado não pode ser demitido só porque responde a processo criminal, diz TRT-MG
Uma empresa de corte e dobra de metais de Contagem (MG) terá de reintegrar um empregado demitido po
PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
Cropstar, da Bayer, só pode ser manipulado por beneficiadora de semente licenciada pela Fepam, diz TJRS
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) pode restringir o uso de produto para tratamen
AUXILIAR DO JUIZ
Administrador judicial não tem direito a honorários de sucumbência na recuperação
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou incabível a fixação de honorá
