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SEM ORIGINALIDADE
TRF-4 anula registro de desenho industrial por semelhança com produto de concorrente
‘‘O desenho industrial é considerado original quando dele resulte uma configuração visual dis
INCONSTITUCIONAL
TJRS derruba lei que concedia isenções fiscais à Fundação Educacional de Alegrete
PRECEDENTES QUALIFICADOS
STJ definirá se sentença trabalhista e anotações na CTPS provarão tempo de serviço
A sentença trabalhista, assim como a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CT
PL 332/18
Não incidência de ICMS na transferência interestadual
Por Leandro D’ Avanzo Durand No último dia 9 d
GEOLOCALIZAÇÃO
Facebook é multado em R$ 850 mil por não cumprir ordem da Justiça do Trabalho em SP
Por se negar a responder a uma ordem judicial expedida há aproximadamente oito meses, deixando de i
AÇÃO ANULATÓRIA
TJSP mantém multa por falta de licenciamento na exportação de bovinos vivos em Santos
ANTIECONÔMICAS
Município pode reavaliar pequenas dívidas não cobradas por ex-prefeito, decide TJSC
A perícia contábil que busca quantificar dívida ativa não executada por prefeito deve incluir, t
BIG BROTHER
Empresas de limpeza são condenadas por instalar câmeras em banheiros e vestiários
Submeter o empregado a vexame, ainda que restrito ao ambiente de trabalho, é comportamento típico
EMBARGOS DE TERCEIRO
Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa
Após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, são consideradas fraudulentas as alienaçõ
UNIVERSALIDADE DE FATO
Dívida tributária de filial pode ser cobrada da matriz, decide TRF-1
Dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz, ainda
DANO MORAL
Mercado Pago é condenado a indenizar cliente por cobranças constrangedoras
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou o Mercado Pago e a GRB Serv
PRÁTICA INCENTIVADA
TRT-RJ reverte justa causa de caixa que utilizava senha de colega na Riachuelo
As hipóteses para demissão por justa causa, previstas no artigo 482 da CLT, não contemplam qualqu
