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AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Teoria do fato consumado preserva benfeitorias de hotel em praia de Florianópolis
Situações fáticas já consolidadas, com ausência de má-fé, devem ser preservadas em nome da se
ARTIGO ESPECIAL
O registro de imóveis e as áreas contaminadas
Por Antonio Fernando Schenkel do Amaral e Silva Juiz federal, doutor em Ciência Jurídica pela Un
VÍCIOS CONSTRUTIVOS
Dano moral presumido só cabe se o imóvel não tem condições de ser habitado, diz TRU do TRF-4
‘‘O dano moral, decorrente de vícios construtivos, é devido apenas nos casos em que houver imp
DANO COLETIVO
Restaurante é condenado por submeter trabalhadores estrangeiros a condições degradantes
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou o restaurante Simbad, em Santo André
PLANO DE SAÚDE
TRF-4 anula multa à Unimed porque cliente que a denunciou na ANS perdeu a ação na Justiça Comum
A operadora do plano de saúde não pode ser multada por negativa de procedimento cirúrgico, em inq
DANOS MATERIAIS
Shopping de Guarulhos (SP) deve indenizar lojista por alteração unilateral em projeto
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve
JURISPRUDÊNCIA
A visão do STJ sobre a teoria da imprevisão nas relações contratuais
A teoria da imprevisão diz respeito à possibilidade de ocorrência de fatos novos que não podiam
EXECUÇÃO TRABALHISTA
TRT-SP defere pesquisa e bloqueio de valores em bancos digitais
A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2, São Paulo) deferiu pesquisa pat
REVISÃO ADUANEIRA
Importador derruba infração porque fisco não o notificou da cassação do certificado de origem
Se as mercadorias foram importadas antes da desqualificação do certificado de origem, respeitando
GUERRA DOS HAMBÚRGERS
STJ nega inversão automática do ônus da prova em ação da Burger King contra Madero
OFENSAS RACIAIS
Restaurante de BH é condenado por discriminar auxiliar de cozinha no trabalho
Em sua atuação na 10ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, o juiz Vitor Martins Pombo determinou o
EMBARGOS DE TERCEIRO
TRF-4 derruba penhora de imóvel com débitos porque fisco não prova fraude à execução
O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova
