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ATROPELO DE FORMALIDADES
TRT-RS reconhece natureza salarial de moradia cedida a trabalhador rural
‘‘A ausência de cumprimento dos requisitos formais previstos no § 5º do artigo 9º da Lei nº...
VINCULAÇÃO AO CONTRATO
Bancária não consegue manter juros reduzidos de financiamento habitacional após demissão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o recurso de uma bancária do Itaú U...
IRDR
TRT-GO valida assinaturas eletrônicas sem ICP-Brasil, mas exclui assinaturas escaneadas
O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18, Goiás) fixou tese jurídica em Incidente d...
FORMALIDADES LEGAIS
Partilha de bens no divórcio não pode ser feita por contrato particular, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a partilha dos bens no divórcio...
AÇÃO MONITÓRIA
Falta de nota fiscal e desconhecimento de lei ambiental não derrubam cobrança de serviços
‘‘Ordens de serviço assinadas são prova escrita hábil para ação monitória, e a ausência d...
SOCIEDADE FAKE
Funcionário transformado em sócio sem seu consentimento será indenizado em danos morais e materiais em SP
A 2ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou nula alte...
ATESTADO FRIO
Falta de imediatidade derruba aplicação de dispensa por justa causa em Santo André (SP)
A 3ª Vara do Trabalho de Santo André (SP) declarou nula a dispensa por justa causa de empregado em...
GRANDE RECESSÃO
Como a propriedade de um imóvel ajuda a construir riqueza
As modificações de hipotecas que ajudaram os mutuários a manter suas casas durante a Grande Reces...
AÇÃO COLETIVA
Dispensa de seis médicos de hospital de grande porte não configura despedida em massa, decide TRT-RS
A dispensa de seis médicos de um quadro de 443 profissionais, sem demonstração de impacto social ...
PARCELA AUTOAPLICÁVEL
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia, decide TST
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu, na sexta-feira (17/4), em julgamento de incidente de ...
EXCESSO REGULAMENTAR
STJ desobriga publicação de balanço para arquivamento de atos societários de limitadas
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é inválida a exigência de compr...
MATERIAL IMPRESTÁVEL
Amostra violada e sem lacre anula auto de infração em fiscalização de resíduos tóxicos
A violação da integridade da amostra coletada para fins de controle de resíduos e contaminantes, ...
